A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue os itens a seguir.
A aplicação da tabela de temporalidade resulta na definição
do destino final dos documentos de arquivo, que pode ser a
guarda corrente ou intermediária.
Acerca da CF, julgue os itens seguintes.
No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes
não são fontes do direito constitucional, pois o poder
constituinte originário optou por uma Constituição escrita e
materializada em um só código básico.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no
mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde
que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do
pleito eletivo.
Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido,
incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.
Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a
ANVISA.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
A administração pública pode revogar seus atos por motivos
de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
administrativos eivados de vícios de legalidade.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo
quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser
submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos
humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência
de competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar
a competência para si.
Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
Em conformidade com o princípio da descentralização das
ações do SUS, a apreensão do produto água sanitária da
empresa AquaCloro Ltda. pode ser realizada por agentes de
vigilância sanitária do Distrito Federal, dos estados e dos
municípios.
Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições
que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por
delegação de competência por meio de convênios.
Julgue os itens seguintes, acerca de gestão da qualidade e gestão de processos.
O monitoramento da execução de um processo redesenhado
tem por finalidade identificar novas oportunidades de
melhoria.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração de materiais.
A distribuição física de produtos acabados proporciona
subsídios para a utilização da ferramenta roteirização, a qual
fornece à organização dados para a escolha do melhor trajeto
(origem/destino) para entrega do produto.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração de materiais.
Na subdivisão materiais de estoque, da classificação de
materiais por tipo demanda, os materiais existentes no
estoque devem ser submetidos a critérios e parâmetros de
ressuprimento automático com base na demanda prevista e na
sua importância para a empresa.
A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a
dados contidos em documento classificado como reservado
poderá ser restringido por até cinco anos.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que,
após a aprovação por qualquer quórum durante o processo
legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos
humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma
constitucional.
