Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q451179 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos

administrativos.

a)
Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.
b)
Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.
c)
Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.
d)
A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.
e)
Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

2)

Q451181 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

a)
Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.
b)
A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.
c)
No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.
d)
A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.
e)
É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

3)

Q451186 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.
e) Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.

4)

Q451193 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), caso pretenda verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação decorrente de licitação para a aquisição de computadores para determinado ministério, o administrador deverá submeter o referido procedimento

a) à Advocacia-Geral da União.
b) ao Ministério Público Federal.
c) ao Congresso Nacional.
d) ao Tribunal de Contas da União.
e) à Defensoria Pública da União.

5)

Q451201 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

a) Os mesários e secretários, quando for composta a mesa receptora e durante o exercício de suas funções, só poderão ser presos ou detidos em caso de flagrante delito, não se estendendo essa norma aos fiscais de partido.
b) As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir, em sua programação normal e em seus noticiários, opinião favorável ou contrária a partido político a partir do prazo final para o registro de candidaturas junto à justiça eleitoral.
c) Ao juiz eleitoral cabe, com exclusividade, intervir no funcionamento das mesas receptoras e exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais.
d) É anulável, por sentença de juiz eleitoral, uma votação em que não se obedeçam as formalidades essenciais ao sigilo do sufrágio, de acordo com as regras eleitorais.
e) Cabem ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas não decididas sobre eleições federais e estaduais, quanto a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

6)

Q451206 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Considerando a atual dinâmica da administração pública brasileira, assinale a opção que apresenta característica que difere a gestão pública da gestão privada.

a) existência de avaliação de desempenho individual
b) utilização de indicadores de desempenho
c) gestão voltada para resultados
d) comando diluído e disperso
e) descentralização de atividades e responsabilidades

7)

Q451213 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

No que se refere à armazenagem de materiais, assinale a opção correta.

a) Em órgãos públicos, a armazenagem dos materiais por agrupamento é mais vantajosa que a armazenagem por frequência de uso, pois facilita a localização dos materiais.
b) Facilitar o acesso aos itens do depósito, proteger os materiais e maximizar o uso da mão de obra são objetivos da armazenagem.
c) Em órgãos públicos, é ideal manter estoque zero de materiais.
d) A definição dos critérios de armazenagem dos materiais de consumo de um órgão público está diretamente relacionada aos critérios de licitação.
e) A redução dos custos de materiais é diretamente influenciada pela proximidade entre os centros de distribuição e os centros consumidores.

8)

Q451180 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Relativamente aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a)
Assegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.
b)
Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.
c)
O ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.
d)
É ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.
e)
Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.

9)

Q451185 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.

a) Para a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.
b) O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.
c) O princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.
d) O princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.
e) Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.

10)

Q451205 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

As novas lideranças no setor público passaram a lidar, devido ao realce do empreendedorismo governamental, com mais situações-problema adaptativas e, para lidar com tais situações, os líderes devem lançar mão de alguns princípios, entre os quais se inclui o princípio que consiste em

a) proteger a organização de ameaças externas.
b) manter a atenção disciplinada.
c) definir problemas e fornecer soluções.
d) restaurar a ordem.
e) esclarecer os papéis e responsabilidades.

11)

Q451212 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

A partir do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

a) É permitida a impugnação do edital por irregularidade na aplicação da lei, desde que o requerente da impugnação seja pessoa jurídica.
b) Toda compra realizada pelos órgãos da administração pública está sujeita à licitação.
c) Leilão, concurso, concorrência, consulta pública e convite são modalidades de licitação previstas na lei.
d) O edital de abertura de processo licitatório deve conter a descrição do objeto da licitação, sendo os prazos e as condições para a assinatura do contrato decididos em negociação com a empresa vencedora do certame.
e) O objeto da licitação deve ser descrito no edital de forma clara e sucinta, para possibilitar melhor entendimento da demanda e para evitar a aquisição de materiais inservíveis.

12)

Q451217 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta, considerando a relação entre compras e

fornecedores e o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

a)
O cadastro de fornecedores deve ser composto pela relação do maior número possível de empresas que atuam no segmento, independentemente de qualificação técnica ou legal, pois esses quesitos são verificados após a conclusão da licitação.
b)
As compras realizadas em tribunais regionais eleitorais são realizadas em condições de aquisição e pagamento distintas das do setor privado.
c)
Para melhor utilização do cadastro de fornecedores, é permitida pela legislação a modalidade de compra denominada convite, que engloba quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
d)
O cadastro de fornecedores tem por finalidade subsidiar as atividades do comprador, portanto são relevantes os registros de informações relativas à eficiência dos serviços prestados.
e)
O presidente do TRE/MT possui autonomia para avaliar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação para compra de materiais de consumo, podendo optar diretamente pelo fornecedor que melhor atenda às necessidades de fornecimento.

13)

Q451184 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.
b) O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.
c) O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.
d) À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.
e) A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.

14)

Q451189 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.

a) Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.
c) Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União.
d) Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.
e) O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.

15)

Q451191 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.

a) Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal e Congresso Nacional
c) Câmara dos Deputados e Senado Federal
d) Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional
e) Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal

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