Questões de Concurso – Aprova Concursos

Dado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a administração pública deve pôr em execução suas decisões após determinação do Poder Judiciário.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, do interesse público integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, na medida em que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeitode direito.

A lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

A decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

As portarias, oriundas do poder normativo da administração pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.

Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o controle exercido pela lei sobre os administrados.

É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em decorrência dosprincípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.

Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela administração,ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.

A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.

O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.

As leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.

São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.

Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

A edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

Emendas à CF entram em vigor se aprovadas por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e sancionadas e promulgadas pelo presidente da República.

a idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade para os cargos de prefeito, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.

o alistamento militar.

a certificação de participação em entidades de assistência social ou ONGs.

a nacionalidade brasileira ou, para o estrangeiro, a residência no Brasil.

o pleno exercício dos direitos políticos.

um planejamento tático unificado que envolva todos os integrantes do órgão, a ser executado em longo prazo e, assim, assegure a perenidade dos resultados estabelecidos.

um planejamento ancorado em pressupostos da administração por objetivos, com ênfase na definição dos objetivos e no desempenho das pessoas, para obter o resultado institucionalalmejado.

um planejamento operacional focado nas diretrizes e estratégias do órgão para viabilizar a gestão dos processos e o alcance dos resultados de médio e longo prazo.

um mapa estratégico, elaborado com base na metodologia Balanced Scorecard e composto por perspectivas independentes, privilegiando objetivos individuais que levam ao alcance dos resultados esperados.

um planejamento estratégico com orientações focadas no presente, dando primazia aos fatores ambientais internos ao órgão.

A enumeração das atribuições de um cargo técnico, realizada com a finalidade de distingui-lo de outros cargos, é uma das atividades da análise de cargos.

Nem todas as pessoas que trabalham em uma organização são ocupantes de cargos, uma vez que há aquelas que apenas exercem funções na organização.

A exigência de curso superior para ingressar no cargo de analista de um tribunal compõe a descrição do cargo.

A determinação das faixas salariais de um técnico e de um analista de um tribunal inclui-se entre os objetivos da descrição e da análise dos cargos.

As atribuições de um analista judiciário, que incluem o exercício de atividades de apoio a julgamentos e execução de mandatos, são definidas por meio da descrição de cargos.

No caso da União, a dívida ativa será apurada pela Controladoria-Geral da União.

A inscrição em dívida ativa dá-se por ausência de liquidez do respectivo valor.

A dívida ativa representa débitos do ente público junto a terceiros.

A dívida ativa é realizada no mesmo regime contábil das demais receitas públicas.

A inscrição em dívida ativa é condição necessária à respectiva execução.

Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.

A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos estados e dos municípios, sendo administrado por um governador, eleito mediante eleições diretas.

Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve constar, observadas as particularidades locais, a organização dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo legislativo estadual.

O governador de estado que assumir outro cargo na administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato, alvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro de Estado na administração pública federal.

Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.

Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios, entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um prefeito eleito por voto popular.

resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

convocar plebiscito.

juízo eleitoral.

Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral.

A capacitação com foco no desenvolvimento das competências corporativas deve ser priorizada em relação às competências individuais, estando os objetivos de ambos os tipos de competência desvinculados.

A capacitação presencial é a metodologia mais adequada para a capacitação do servidor público, pois a evolução tecnológica mostrou-se insuficiente para viabilizar adequadamente a educação a distância.

O alinhamento das estratégias e práticas de gestão de pessoas aos objetivos organizacionais é um dos desafios a serem enfrentados pela gestão estratégica de pessoas.

As ações de capacitação são reconhecidas por serem realizadas por universidades corporativas, instituídas oficialmente com a finalidade de estabelecer um novo paradigma, caracterizadopelo aumento das habilidades individuais.

Aferir os resultados alcançados por meio de avaliação de desempenho é uma forma de mobilizar as pessoas para a melhoria contínua, pois o processo de avaliação é tipicamente favorável ao empregado.

Relaciona-se à função de direção a padronização dos critérios de elaboração de processos de um tribunal, aspecto considerado diferencial nas organizações pelas recentes abordagens administrativas.

Os mecanismos de controle adotados em uma instituição visam controlar as atividades executadas pelos servidores, com foco primordial na avaliação de desempenho do indivíduo.

O julgamento, pelo juiz, dos atos relativos à conduta de um candidato a cargo eletivo durante um período eleitoral caracteriza-se como processo decisório.

O ato de um juiz atribuir autoridade e responsabilidade para um servidor decidir quanto aos critérios de elaboração de processos caracteriza-se como descentralização.

Os planos operacionais para a execução das atividades de um tribunal são considerados procedimentos de controle.

A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.

O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado.

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelopresidente da República.

A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.

A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possívelimpor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.

Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.

A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.