No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O STF admite que lei institua limite máximo de idade para
ingresso em determinado cargo público, mas não limite
mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os
itens que se seguem.
O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem
natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo
do agente.
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem
como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.
O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Configura crime impossível a tentativa de subtrair bens de
estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento
eletrônico por câmeras que possibilitam completa observação
da movimentação do agente por agentes de segurança privada.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação
dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo
e lugares diferentes.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao
juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso
de violação das normas referentes à execução penal, instaurar
sindicância ou procedimento administrativo.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o
tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória,
eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá
extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na
decisão anulada.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
O pluralismo político traduz a liberdade de convicção
filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do
engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de
forma apartidária.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções
essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
O princípio da independência funcional e, a fortiori, o
princípio do promotor natural protegem o membro do
Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda
subtrair–lhe competência fixada por critérios predeterminados
abstratamente.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios jurídicos.
Pertenças são bens individuais que podem ser produtos, frutos ou benfeitorias do bem principal.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os
itens que se seguem.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade
civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo
princípio da irresponsabilidade absoluta.
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.
Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de
iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir
outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos
que influam na fixação da pena, no exercício da função de
custos legis.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da
política criminal relativas à prevenção de delito, administração
da justiça criminal e execução das penas e das medidas de
segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração
da estatística criminal.
