Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções
do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro
a juros muito superiores aos praticados pelas instituições
financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta
proibida na Lei n.º 8.112/1990.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
A respeito da organização político–administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
Se um candidato lograr êxito em concurso público, mas, dias
antes da posse, for acometido por dengue que o impossibilite
de comparecer pessoalmente para o referido ato, a posse
poderá dar–se mediante procuração específica firmada pelo
candidato.
Julgue os próximos itens, acerca de moral e ética no serviço
público.
O conceito de ética, que está vinculado aos valores sociais,
sofre alterações com o passar do tempo, ao passo que a moral,
por estar relacionada à tradição de um povo, é imutável.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam–se na figura do presidente da República, competindo–lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
A respeito da organização político–administrativa do Estado, da
administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.
É possível que edital de concurso público preveja a
participação de concorrentes de determinado sexo em
detrimento do outro.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado,
sob a modalidade “risco administrativo". Assim, a culpa
exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do
Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização
devida.
Julgue os próximos itens, acerca de moral e ética no serviço público.
A participação do servidor público em cursos de aprimoramento que melhorem o desempenho das capacidades laborais relacionadas às atribuições do cargo é obrigação do servidor, a fim de que desempenhe com eficiência suas funções.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos
servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a
produção de seus efeitos depende de normas
infraconstitucionais integrativas.
A respeito da organização político–administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá–lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa–fé.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
