Com base nos preceitos do Manual de Redação da Presidência
da República, julgue os itens a seguir.
Nos expedientes oficiais destinados ao governador do estado
do Amazonas, devem ser utilizados o pronome de tratamento
Vossa Excelência e o fecho Respeitosamente,
independentemente do nível hierárquico do emissor do
documento.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar a liberação de verba da autarquia para financiamento de atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular, ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
O direito à vida, assim como todos os demais direitos
fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Caso a SUFRAMA pretenda alugar uma nova sala para nela realizar curso de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese, em razão do interesse público, apesar de ser regido pelo direito privado, será considerado tecnicamente como ato administrativo.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública
se confunde com a própria atividade administrativa exercida
pelo Estado.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo
e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos
devem ser precedidas de licitação.
Em um campeonato de futebol, a pontuação acumulada de um time é a soma dos pontos obtidos em cada jogo disputado. Por jogo, cada time ganha três pontos por vitória, um ponto por empate e nenhum ponto em caso de derrota. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
Nesse campeonato, os critérios de desempate maior número de vitórias e menor número de derrotas são equivalentes.
Com base nos preceitos do Manual de Redação da Presidência
da República, julgue os itens a seguir.
O texto a seguir está adequado, quanto ao conteúdo, para
compor, como introdução, um expediente do padrão ofício cuja
finalidade seja apenas o encaminhamento de documentos:
Encaminho, para análise e parecer, a anexa cópia do
memorando n.º 1, de 30 de janeiro de 2014, da Coordenação
Geral de Recursos Humanos, acerca da contratação de novos
analistas técnico–administrativos para a SUFRAMA.
Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que um professor universitário federal aposentado
tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de
técnico da SUFRAMA. Nesse caso, será legalmente possível
a acumulação dos proventos da inatividade com o vencimento
do novo cargo.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como
os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse
motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder
público representar entrave ao fiel exercício desses direitos,
será cabível mandado de injunção.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade
que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que
provocada pela parte interessada, independentemente de
decisão judicial.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado
pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de
indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma
expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de
falta de pessoal na repartição.
Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que,
em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o
referido ato será inválido.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo
e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Se determinado município, para realizar festividade em razão
do aniversário da cidade, decidir pela contratação de bandas
compostas por renomados artistas nacionais, a contratação
desses artistas poderá dar–se mediante inexigibilidade de
licitação.
