Acerca das características gerais da comunicação oficial, julgue os
itens a seguir, à luz do disposto no Manual de Redação da
Presidência da República.
Como as comunicações oficiais devem primar pela concisão,
o que implica transmitir o máximo de informações com o
mínimo de palavras, na elaboração de um documento a partir
de determinado texto, devem–se selecionar as passagens
substanciais do texto e preservá–las no documento.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
Considerando que o trabalho seja fundamental para a
dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a
acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira,
devendo–se observar apenas a compatibilidade de horários.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,
sempre que empregada, refere–se à Constituição Federal de 1988.
Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais,
brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as
pessoas jurídicas.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização
político–administrativa do Estado, da administração pública e dos
servidores públicos.
De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são
de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual,
ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências
distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.
No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a
realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que
empresa estrangeira patrocinasse viagem sua ao exterior, a fim
de que, durante o passeio, ele expusesse para os diretores na
sede da referida sociedade empresária os diferenciais
competitivos e os benefícios de se investir na região
amazônica.
Nessa situação hipotética, apesar de bem intencionada, a
atitude do servidor configurou falta funcional, uma vez que é
vedado o recebimento de vantagem em virtude das atribuições
funcionais, incluído o pagamento de viagens.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo
presidente da República divide–se em duas partes: um juízo de
admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o
julgamento perante a Câmara dos Deputados.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,
sempre que empregada, refere–se à Constituição Federal de 1988.
Uma das garantias fundamentais aos direitos humanos, o
mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra
autoridade coatora — pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício das atribuições do poder público — responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização
político–administrativa do Estado, da administração pública e dos
servidores públicos.
Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público
concursado não pode ser exonerado nem demitido sem
inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua
capacidade.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos,
improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo
governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos
extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após
intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no
serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis.
Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu
por recondução.
Julgue os itens que se seguem, relacionados à moral e à ética no
serviço público.
Entre outros aspectos, a moral pessoal é formada pela cultura
e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
As normas constitucionais de caráter programático têm como
destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de
expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização político–administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.
Considerando que a remuneração dos servidores públicos deve ser prevista em lei específica, a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.
O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado–membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê–la.
