Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula–se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
Considerando aspectos do comportamento organizacional e da
gestão de pessoas, julgue os próximos itens.
Feedbacks a respeito do desempenho profissional ao longo do
tempo, ainda que as metas sejam extremamente difíceis e
desafiadoras, elevam a motivação para o trabalho.
Acerca da gestão da qualidade e de processos, julgue os itens a
seguir.
O controle de qualidade feito a partir de parcela
estatisticamente significativa de produtos ou serviços
considerados perfeitos ou com erro zero ocorre mediante uso
da amostragem para aceitação e do controle de processo nas
organizações.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.
A auditoria interna é responsável por emitir parecer prévio acerca da prestação de contas anual da SUFRAMA. Ao exercer essa e outras de suas competências legais, a auditoria interna se vincula administrativamente ao Conselho de Administração da SUFRAMA.
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.
Uma vez expedido pela SUFRAMA o laudo de produção — documento que atesta o atendimento, pela empresa requerente, das etapas estabelecidas no Processo Produtivo Básico —, seu cancelamento só poderá ser promovido por meio da via judicial.
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.
O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT–PPB) tem a finalidade de examinar a fixação ou alteração dos processos produtivos básicos, podendo agir, somente, a partir de provocação da SUFRAMA.
No que se refere à atividade de compra, julgue o item subsecutivo.
Em um pedido de compra, deve constar preço, prazo, reajustes,
e demais condições gerais. Assim, basta que o comprador
esteja ciente de todas as cláusulas e requisitos, dos
procedimentos que regem o recebimento das peças ou
produtos, dos controles e das exigências de qualidade, para que
o pedido possa ser considerado legalmente válido.
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão de documentos.
A destinação final dos documentos de arquivo em uma tabela
de temporalidade pode indicar a eliminação física do
documento ou, para documentos com valor secundário, sua
guarda permanente.
Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue os itens a seguir.
Encerrada a sessão de julgamento e habilitação das empresas licitantes, a administração estará obrigada a realizar a contratação, sob pena de indenização à empresa classificada em primeiro lugar.
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a
concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da
ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em
regulamento, julgue os itens abaixo.
O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os
demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser
necessariamente motivado.
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.
De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político–administrativa.
Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, situações nas quais representa a República Federativa do Brasil.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo,
à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais,
julgue os seguintes itens.
A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos,
desde que aprovados por quórum especial no Congresso
Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das
emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da
prevalência dos direitos humanos que rege a República
Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Acerca das funções e do processo da administração, julgue os itens
que se seguem.
No planejamento das organizações, a definição de políticas e
procedimentos de gestão representa o pilar de sustentação do
desdobramento dos objetivos organizacionais em objetivos
departamentais e individuais de desempenho.
