Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa,
julgue os itens abaixo.
Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades
da administração indireta com personalidade jurídica de direito
privado.
Acerca da classificação das constituições e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF
corresponde à Constituição Federal de 1988.
O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da
República e tem como um de seus fundamentos a soberania.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político–administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.
Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Considerando as abordagens da administração, julgue os itens
subsequentes.
O modelo burocrático de organização, em que predominam as
rotinas e procedimentos estabelecidos nos cargos, constitui
referencial de gestão em que as pessoas fazem o que lhes é
imposto e não o que preferem.
Considerando aspectos do comportamento organizacional e da
gestão de pessoas, julgue os próximos itens.
Nas situações em que um problema identificado não estiver
claramente definido e não exigir solução de qualidade, estando,
contudo, disponíveis as informações necessárias para a
decisão, deve–se adotar um estilo de liderança voltado ao grupo
para que a decisão seja compartilhada.
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF.
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.
O prefeito de Rio Branco, ao tomar parte do Conselho de Administração da SUFRAMA, exerce serviço público de natureza relevante, pelo qual não se enseja qualquer tipo de remuneração adicional.
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.
Considere que a empresa X possua projeto industrial na ZFM. Nessa situação, X terá direito não à redução, mas à isenção do IPI quanto a seus bens de capital destinados à implantação do referido projeto.
A respeito da administração de materiais, julgue o próximo item.
A inicialização de pedido de compras, o transporte dos itens
comprados até o local designado pelo comprador e a
manutenção dos estoques são as principais funções da
administração de materiais. Essas funções objetivam satisfazer
as necessidades de uma linha de operação, de empresa privada
ou de órgão público, de acordo com a demanda dos clientes
e(ou) dos usuários.
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.
Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito
deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese,
enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor
deverá ficar afastado de seu cargo, sendo–lhe facultado optar
pela remuneração deste último.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Caso José, servidor público, responda a processo
administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o
contraditório e a ampla defesa, conforme garantia expressa
da CF.
