Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q285271 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

a) A presunção de legitimidade assegurada à certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da exceção de pré–executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade de dilação probatória.
b) À administração tributária não interessa levar a protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa.
c) A declaração do contribuinte exigida por lei constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.
d) A responsabilidade do sócio–administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e, nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio–administrador que tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios–administradores que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito tributário.
e) Ao comerciante de boa–fé não é permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.

62)

Q285276 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

a) É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
b) É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
c) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
d) Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.,
e) Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário–financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

63)

Q285283 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

a) A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.
b) As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
c) Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
d) Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.
e) A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

64)

Q285295 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.

a) O procurador está obrigado a fixar residência na sede em que exercite sua função.
b) Ao procurador é vedado confessar em juízo, em qualquer hipótese.
c) É dispensada a interposição de recurso contra entendimento em manifesta consonância com aquele pacificado pelos tribunais superiores.
d) Um procurador que tenha emitido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa deve dar–se por suspeito.
e) Ao procurador cabe decidir sobre a não propositura de execução dos julgados quando esta se mostrar infrutífera diante da inexistência de bens do executado.

65)

Q285303 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de

R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência,

gratificação por condição especial de trabalho, vale–transporte,

auxílio–alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a

serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de

sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda,

um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para

fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos

constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial,

além do soldo e da gratificação incorporada,

a)
a vantagem decorrente de sentença judicial e o abono de permanência.
b)
a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta independentemente de opção do segurado.
c)
o vale–transporte, o auxílio alimentação, as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e a remuneração do cargo em comissão, esta por opção expressa do segurado.
d)
a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta mediante opção expressa do segurado.
e)
a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial, o abono de permanência, a gratificação por condição especial de trabalho, o vale–transporte, o auxílio alimentação e as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço.

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