Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
O acesso ao ensino médio é uma das garantias constitucionais do Estado à sociedade.
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
O atendimento educacional especializado a portadores de deficiência, será realizado, preferencialmente, na rede regular de ensino.
A respeito do sistema e-MEC, julgue os próximos itens.
As visitas são sempre realizadas por três avaliadores que se deslocam até o estabelecimento para a avaliação da instituição ou de seus cursos.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e alterações posteriores, julgue os seguintes itens.
O ingresso na carreira docente, a partir das alterações havidas na legislação, valorizou a experiência em sala de aula, dispensando-se o concurso público para ingresso na carreira.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e alterações posteriores, julgue os seguintes itens.
A avaliação do desempenho é o único critério utilizado para proceder à progressão funcional do docente.
A respeito da organização da educação nacional, de acordo com a LDB e alterações posteriores, julgue os itens subsequentes.
Os sistemas municipais de ensino incluem as instituições de educação infantil privadas.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.
A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo decadencial do direito da administração de anular este ato em caso de vício, na forma da jurisprudência do STJ, se encerra no dia 28/1/2000, ressalvada comprovada má-fé do beneficiário.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A legislação do processo administrativo federal estabelece que a competência é irrenunciável, mas ressalva as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é permitida apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
O Estado deve garantir o acesso gratuito e de qualidade à educação superior, conforme disposto na CF.
No que se refere ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os itens que se seguem.
O processo de avaliação será realizado em todas as universidades, centros universitários, faculdades, indistintamente de pertencerem à União, aos estados, ao DF, aos municípios ou à iniciativa privada.
A respeito do sistema e-MEC, julgue os próximos itens.
Os avaliadores responsáveis pelas visitas in loco são indicados pelo ministro da Educação após consultas realizadas anualmente às instituições de ensino.
O setor de gestão de pessoas constatou que havia indevidamente incorporado o pagamento de gratificações em favor de um grupo de servidores de determinado órgão público. As gratificações indevidas foram pagas nos últimos oito meses. Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no caso da devolução dos valores já pagos aos servidores, esta dependerá de instauração de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
A respeito da organização da educação nacional, de acordo com a LDB e alterações posteriores, julgue os itens subsequentes.
O sistema federal de ensino abrange as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.
