No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato de aposentadoria compulsória constitui exemplo de ato administrativo vinculado e pode ser anulado por vício de legalidade.
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
O poder hierárquico é exercido por entes da administração pública direta em relação aos órgãos integrantes da administração indireta.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
O servidor público que, para omitir ato de ofício a que estava obrigado, tenha recebido vantagem econômica de qualquer natureza, ainda que indireta, estará sujeito, além de outras sanções, ao pagamento de multa civil.
Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.
Se uma pessoa com um único disparo de arma de fogo matar duas pessoas, poderá responder por concurso formal impróprio de crimes.
Acerca da identificação criminal, julgue os seguintes itens.
A identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
No que se refere ao abuso de autoridade e aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.
O insolvente civil e a massa falida não podem ser partes em processos cíveis instituídos com base na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Com fundamento no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes, a respeito da adequação do formato e da linguagem às correspondências oficiais.
Se um servidor da Assessoria Especial dirigir correspondência oficial ao diretor do Instituto de Criminalística da Perícia Oficial do Estado de Alagoas, ele deverá empregar, na redação desse documento, o pronome de tratamento Vossa Senhoria e o vocativo Senhor, acompanhado do nome do diretor.
Considere que a, b, c e d sejam números inteiros positivos, maiores que 1 e a < b < c < d, e que S seja o conjunto de todas as possíveis somas de dois, três ou quatro desses números. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
O conjunto S tem pelos menos doze elementos.
Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Mário será identificado criminalmente pelo processo datiloscópico, procedimento obrigatório e indispensável em caso de indiciamento.
Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
A lei dispõe que o assistente de acusação será admitido durante o curso da ação penal pública, mas é omissa quanto à sua habilitação durante o inquérito policial.
A respeito do Poder Executivo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a nulidade de ato administrativo que não tenha sido objeto de impugnação judicial.
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.
