Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q143629 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A coação moral irresistível e a obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico são causas de exclusão da

a) imputabilidade.
b) tipicidade subjetiva.
c) ilicitude.
d) culpabilidade.
e) tipicidade objetiva.

2)

Q143636 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O menor de dezoito anos de idade responde pelo prejuízo a que der causa, mesmo que, para isso, tenha de entregar a totalidade de seus bens.
b) Considere que Pedro tenha sido emancipado por seus pais logo após ter atropelado Joana, que faleceu em decorrência do atropelamento. Nessa situação, os pais de Pedro não respondem solidariamente pelos atos por ele praticados.
c) A indenização mede-se sempre pela extensão do dano causado.
d) Considere que Miguel, menor emancipado voluntariamente pelos pais, dirigia o carro de João quando colidiu com o portão da casa de Maria. Nessa situação, são solidariamente obrigados a reparar os danos causados a Maria o menor, seus pais e o proprietário do veículo.
e) Para que aquele que praticou ato ilícito esteja obrigado a reparar o dano, basta que seja demonstrado o dolo.

3)

Q143650 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.
b) A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.
c) O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza pré- jurídica.
d) O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.
e) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

4)

Q143625 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.

a) Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.
b) A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.
c) A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.
d) Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.
e) O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.

5)

Q143637 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

a) Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
b) De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.
c) A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.
d) A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.
e) Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

6)

Q143649 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.
b) O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios
c) É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.
d) A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.
e) As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

7)

Q143651 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.
b) O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.
c) A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.
d) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.
e) Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

8)

Q143626 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação a classificação penal da conduta, assinale a opção correta.

a) Conduzido que, cedendo a pedido de delegado de polícia, paga determinada quantia em dinheiro em troca da não lavratura do auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção ativa.
b) Delegado de polícia que solicita ou pede ao conduzido determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de concussão.
c) Delegado de polícia que impõe ao conduzido o pagamento de determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.
d) Conduzido que oferece a delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.
e) Delegado de polícia que recebe pagamento ou aceita promessa de pagamento do conduzido para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

9)

Q143640 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.
b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.
d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

10)

Q143645 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.
b) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.
c) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.
d) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.
e) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.

11)

Q143622 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da citação, da intimação, do rito processual e dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, admite-se a citação por edital de réu preso, desde que ele esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição.
b) A contagem do prazo inicia-se no dia da intimação, seja ela pessoal ou não, ou no dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da decisão, excluído o dia de seu vencimento.
c) Tendo sido recebida a denúncia ou a queixa, a intimação é o meio pelo qual se deve dar conhecimento ao réu, nos procedimentos ordinário e sumário, do prazo de dez dias para apresentação de resposta escrita à acusação.
d) O defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.
e) É pacífico o entendimento de que, no processo penal, o dia da intimação, a ser considerado para o início da contagem do prazo para o intimado, deve ser dia útil.

12)

Q143627 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública nos casos expressos em lei, no tocante à prescrição e ao perdão, assinale a opção correta.

a) O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.
b) O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.
c) A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.
d) O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
e) São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.

13)

Q143639 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

a) As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.
b) Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.
c) No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
d) O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.
e) A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

14)

Q143641 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado.
b) A proibição de acumulação de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional, submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho nas empresas privadas.
c) Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.
d) A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem não é objetiva, havendo necessidade de comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.
e) Por não serem servidores públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia mista não podem figurar como réus em mandado de segurança.

15)

Q143646 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b) A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.
c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.
d) A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
e) A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

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