Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens seguintes.
Como causa jurídica de morte pode-se ter: o suicídio, que ocorre quando causado por autolesão; o homicídio, cuja causa é provocada por alguém, que não o morto; acidente, cuja causa não tem nexo com a intenção, ação ou omissão de alguma pessoa.
Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens seguintes.
Considerando-se a imputabilidade do acusado, é necessário que ele não entenda o caráter ilícito do ato que realizou e que não consiga, concomitantemente, determinar-se de acordo com esse entendimento.
Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
De acordo com a referida convenção, toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, porém está sujeita à responsabilidade ulterior e à censura prévia.
Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão.
Uma vez decretada a prisão preventiva, e revogada por falta de motivos para que subsista, é vedado ao juiz decretá-la novamente.
A respeito das provas no processo penal, julgue os itens a seguir.
Segundo o princípio do ordenamento jurídico brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si. Entretanto, no interrogatório realizado perante a autoridade judiciária, se o acusado confessar espontaneamente a prática de um crime, o juiz deverá, independentemente das demais provas, condenar o acusado, já que a confissão constitui prova verossímil em desfavor do réu.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue os itens seguintes.
Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas, remeter em expediente apartado o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida ao juiz, que poderá deferi-las independentemente de oitiva do Ministério Público.
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a
seguir.
A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso caracterizada a tentativa de homicídio, a pena aplicada será reduzida de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado.
Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.
No que se refere à segurança pública e à ordem social, julgue os
itens subsequentes.
Os estados-membros não podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles previstos na Constituição Federal.
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se
seguem, com base no Manual de Redação da Presidência da
República.
A concisão, recurso que impõe objetividade à redação oficial, deve compreender o âmbito vocabular, evitando-se o emprego de construções redundantes e palavras desnecessárias.
Considerando o que dispõe o Manual de Redação da Presidência
da República, julgue os itens de 26 a 31.
O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas ao chefe do Poder Executivo da República Federativa do Brasil é Excelentíssimo Senhor.
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue os
itens subsequentes.
O particular pode ser sujeito ativo do crime de peculato, se agir em concurso de agentes com servidor público, no caso de o particular estar ciente dessa condição do comparsa.
