No que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas
públicos de previdência, julgue os itens subsequentes.
O regime de previdência privada tem como características ser facultativo e de natureza complementar.
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de
previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público.
Apesar de serem pessoas jurídicas de direito público, os estados que não tiverem regime próprio de previdência social devem contribuir para o RGPS.
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguinte.
Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e seus respectivos servidores, estejam estes submetidos a vínculo celetista ou estatutário.
Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.
Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à
improbidade administrativa.
O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.
No que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas
públicos de previdência, julgue os itens subsequentes.
É vedado aos planos de benefício de instituições de previdência privada de órgãos federais receber recursos da União.
Em relação à história da previdência no Brasil, julgue os itens que
se seguem.
Até a década de 50 do século XX, a previdência social brasileira caracterizava-se pela existência de institutos previdenciários distintos que atendiam a diferentes setores da economia.
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.
O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens que se seguem.
Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.
No que concerne às carreiras do Poder Judiciário da União, julgue
os itens subsequentes.
É vedado ao servidor que não tenha formação superior exercer função comissionada de natureza gerencial.
Em relação à história da previdência no Brasil, julgue os itens que
se seguem.
As atuais regras constitucionais impedem que os municípios tenham seus próprios institutos de previdência.
Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os
itens subsequentes.
É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.
Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.
A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
