No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens que se seguem.
Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.
No que concerne às carreiras do Poder Judiciário da União, julgue
os itens subsequentes.
Os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário, estruturados em classes e padrões na área judiciária, na administrativa e na de apoio especializado, sendo essa última responsável pelos serviços relacionados com licitações e contratos.
Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os
itens a seguir.
Contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes naquele país.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao regime previdenciário do
servidor público que exerce cargo em comissão.
O servidor estadual que ocupa apenas um cargo em comissão em órgão estatal deve ser obrigatoriamente contribuinte do RGPS se o estado no qual é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária.
Julgue os itens a seguir, que se referem às normas de redação
oficial e da língua escrita padrão.
Memorando, ofício e aviso, expedientes da comunicação oficial que servem ao mesmo propósito funcional, são usados, geralmente, no padrão formal denominado padrão ofício, em virtude de poderem adotar a mesma diagramação na distribuição das partes.
Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os
itens subsequentes.
Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.
Em relação à organização político-administrativa do Estado federal
brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os municípios devem, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens que se seguem.
Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os
itens a seguir.
Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.
A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos,
julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Janete, servidora pública lotada na 1.ª Vara do Trabalho de Natal, cidade onde reside, deslocou-se para Brasília com a finalidade de participar de um curso de capacitação oferecido pelo seu órgão, com duração de dez dias.
Nessa situação hipotética, o lugar em que Janete for encontrada, em Brasília, será considerado seu domicílio.
No que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas
públicos de previdência, julgue os itens subsequentes.
A ação do Estado em relação aos planos de previdência privada tem, entre outras, a função de fiscalizar as entidades de previdência complementar e as suas operações e, ainda, a função de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguinte.
É da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), se denegatória a decisão.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se
seguem.
Aos membros do Ministério Público, assim como aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Em relação à organização político-administrativa do Estado federal
brasileiro, julgue os itens a seguir.
No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.
Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à
improbidade administrativa.
Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos praticados.
