Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q16392 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

a) o habeas corpus perante o tribunal de justiça.
b) o livramento condicional perante o juiz titular.
c) a reclamação à corregedoria de polícia.
d) o habeas corpus perante o STF.

32)

Q16397 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.

a) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
b) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.
c) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
d) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.

33)

Q16400 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe

a) recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias.
b) recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.
c) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.
d) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.

34)

Q16412 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST.

a) José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal.
b) José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual.
c) José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho.
d) Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso.

35)

Q16417 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

a) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
b) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
c) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
d) não será de contribuição social, porque estará vinculada.

36)

Q16424 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

37)

Q16329 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

a) a desapropriação.
b) a servidão administrativa.
c) a requisição.
d) o tombamento.

38)

Q16331 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
b) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
c) As terras devolutas são bens exclusivos da União.
d) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

39)

Q16336 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere à apelação, assinale a opção correta.

a) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.
b) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.
c) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
d) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

40)

Q16348 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

a) A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos.
b) Em razão do condômínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.
c) O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.
d) O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.

41)

Q16350 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

a) deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.
b) tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.
c) tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.
d) pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.

42)

Q16355 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente

a) a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.
b) o livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos.
c) o método cirúrgico de transplante de coração em animais.
d) um processo de fabricação de tinta.

43)

Q16362 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

a) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.
b) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
c) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.
d) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

44)

Q16367 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

a) manter a integridade nacional.
b) prover a execução de ordem judicial.
c) assegurar o princípio da autonomia municipal.
d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

45)

Q16374 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).

III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

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