Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q830404 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Com relação à gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.

a) Multa aplicada após regular processo administrativo não poderá ser descontada da garantia da correspondente contratada
b) Multa aplicada por atraso injustificado na execução do contrato público impede a rescisão unilateral do contrato pela administração
c) A advertência constitui sanção administrativa exclusiva no caso de inexecução parcial de contrato público
d) A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração tem prazo máximo de três anos
e) Injustificado atraso na execução de contrato público sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no contrato.

17)

Q830409 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.

IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentáriofinanceiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

18)

Q830411 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

A respeito das classificações orçamentárias, assinale a opção correta.

a) Na classificação orçamentária brasileira, chama-se operação especial a forma de organização dos programas governamentais no plano plurianual
b) O grupo de natureza de despesa é o indicador da classificação orçamentária que informa se os recursos serão aplicados diretamente pelo governo ou mediante transferência para entidades sem fins lucrativos
c) Denomina-se matricialidade, na classificação orçamentária, a possibilidade de combinar subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas
d) O programa é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, reflete a competência institucional do órgão e pode envolver mais de uma área de despesa
e) No processo de orçamentação, o projeto é um instrumento de programação utilizado para o alcance do objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

19)

Q830416 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta

a) O CNJ tem competência originária e exclusiva para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público. Significa dizer que o CNJ tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Poder Judiciário, em detrimento das corregedorias dos tribunais aos quais os servidores e magistrados pertençam, sobre as quais o CNJ tem precedência.
b) O CNJ é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo, até mesmo, aplicar pena mais gravosa que a imposta pelos tribunais respectivos em processos disciplinares. Não cabe ao STF rever o mérito das decisões exaradas pelo CNJ, mas tão somente verificar a legalidade dos atos e procedimentos do CNJ no exercício legítimo de sua função constitucional
c) A Defensoria Pública, embora seja uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, que é de legitimidade exclusiva do MP
d) Os MPs dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para interpor recursos para o STF e para o STJ em processos da sua atribuição, ressalvada a atuação do Ministério Público Federal, que em qualquer caso poderá atuar nos tribunais superiores
e) Enquanto chefe do Ministério Público da União (MPU) nomeado pelo presidente da república, o procurador-geral da República tem iniciativa dos projetos de lei que versem sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, com exceção do Ministério Público Militar, cuja organização compete ao procurador-geral da justiça militar

20)

Q830423 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Incumbe ao réu, em sede de contestação, arguir, entre outras, a preliminar de

a) revelia.
b) impedimento do juiz
c) suspeição do juiz
d) reconvenção.
e) inépcia da petição inicial

21)

Q830428 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,

a) o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato
b) esta será realizada sem a presença da defesa técnica
c) esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia
d) há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva
e) o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação.

22)

Q830430 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta

a)
A citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citado
b)
A citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da ação
c)
Depois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação.
d)
A citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiro
e)
A citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca

23)

Q830435 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

A tabela de temporalidade de documentos de arquivo

a) determina o prazo de guarda dos documentos no arquivo permanente
b) registra o ciclo de vida dos documentos do órgão produtor dos documentos
c) determina prazos de guarda, mas não estipula eliminação de documentos
d) não necessita de atualização depois de elaborada
e) não necessita de aprovação no órgão, caso instituição arquivística pública a aprove

24)

Q830442 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

No programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atualizada, é possível salvar uma página no computador para fazer a leitura na modalidade offline. Para isso, depois de abrir a página, deve-se

a) clicar com o botão direito do mouse em uma área em branco da página, selecionar a opção Salvar Página Off-line, escolher o local para salvar a página e clicar em Salvar.
b) clicar > Mais ferramentas > Salvar página como, no canto superior direito da página, escolher o local para salvar a página e clicar em Salvar.
c) clicar > Configurações > Salvar off-line, no canto superior direito da página, escolher o local para salvar a página e clicar em Salvar.
d) pressionar as teclas de atalho , escolher o local para salvar a página e clicar em Salvar.
e) pressionar a tecla , escolher o local para salvar a página e clicar em Salvar.

25)

Q830299 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Informática,

O tema central do texto CG2A1-I é

a)
a ampliação gradual do Poder Judiciário desde a previsão constitucional de 1946
b)
a definição expressa do princípio do acesso à justiça no Código de Hamurabi
c)
o estabelecimento de mecanismos que garantem o poder do governante
d)
a evolução histórica do direito de acesso à justiça
e)
o embasamento do princípio de acesso à justiça na Lei de Talião

26)

Q830302 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Informática,

Cada uma das próximas opções apresenta uma proposta de reescrita para o primeiro período do primeiro parágrafo do texto CG2A1-I. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a coerência e a correção gramatical do texto

a)
Já nos séculos XVII a XXI a.C., era possível encontrar vestígios da existência do direito de acesso à justiça no Código de Hamurabi, em cujas leis tiveram inspiração a frase da Lei de Talião “Olho por olho, dente por dente”.
b)
Sinais do direito de acesso à justiça já podiam ser encontrados no decorrer dos séculos XXI a XVII a.C., no Código de Hamurabi, cujas leis eram fundamentadas na seguinte famosa frase da Lei de Talião: “Olho por olho, dente por dente”.
c)
Dentre os séculos XVII a XXI a.C., se encontram indicação do acesso ao direito de justiça na Lei de Talião (“Olho por olho dente por dente”), presente no Código de Hamurabi
d)
No período entre os séculos XXI a XVII, já existia indícios do direito de acesso à justiça na Lei de Talião, chamada de Código de Hamurabi, pela máxima “Olho por olho, dente por dente”.
e)
Nos séculos XXI a XVII a.C., era possível já encontrar traços da garantia do direito de acesso a justiça nas leis do Código de Hamurabi, onde foram embasadas na famosa sentença “Olho por olho, dente por dente” da Lei de Talião.

27)

Q830307 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Informática,

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

a) o cumprimento desta Constituição
b) as custas dos serviços forenses
c) a criação dos seus serviços
d) a administração dos seus serviços
e) a organização dos seus serviços.

28)

Q830314 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Informática,

Assinale a opção que corresponde ao personagem importante nos primórdios da história do território do estado de Rondônia que comandou a demarcação de fronteiras na região e determinou a construção do forte de Presídio de Nossa Senhora da Conceição

a) Padre José de Anchieta
b) Padre Manuel da Nóbrega
c) Percival Farquhar
d) Dom Rolim de Moura
e) Mal. Cândido Rondon

29)

Q830403 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

No que tange à gestão de processos, julgue os itens seguintes.

I Atividade é a menor divisão do trabalho, exclusivamente operacional, que corresponde ao fazer.

II Tarefa é um conjunto de ações com procedimentos definidos que descrevem o passo a passo para a sua execução, de acordo com um método definido.

III Processo é o conjunto de operações que recebe um insumo, agrega-lhe valor e o transforma em produto.

IV Macroprocesso corresponde à visão mais geral do processo, que, em regra, abrange vários processos principais ou secundários, compreendendo mais de uma função organizacional.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

30)

Q830408 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Durante a execução do orçamento de 2021, as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes para a efetivação de determinado programa constante no plano plurianual.

Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante

a) a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário destinado a recompor o orçamento do programa de trabalho deficitário.
b) o envio de projeto de lei à assembleia legislativa que verse a respeito de crédito adicional, no caso do governo estadual, caso o valor necessário ultrapasse a autorização prevista de créditos orçamentários da LOA
c) a emissão de título público previsto no regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de covid-19, o qual venha a se constituir em crédito suplementar
d) crédito ordinário suplementar que, solicitado pela unidade gestora, implique uma alteração orçamentária qualitativa para a constituição de um novo programa de trabalho em substituição ao programa deficitário
e) a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja, o deslocamento de fundos de uma função e subfunção para um crédito extraordinário do programa de trabalho deficitário

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