Julgue o próximo item quanto a governo eletrônico, planejamento, administração de pessoal e processos de compras governamentais.
A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.
Com relação à eficácia do direito e à legitimidade da ordem jurídica, julgue o item a seguir.
Quando há correspondência vertical das normas inferiores em relação às superiores, considera-se cumprido o atributo validade, mas nem toda norma válida é dotada de eficácia normativa
Considerando as principais teorias que dão suporte à atuação e às definições do Estado, julgue o item a seguir
Na presença de benefícios externos, a alocação de mercado é ineficiente, o que justifica a intervenção do Estado
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representados em juízo pela pessoa jurídica a qual é vinculado.
Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 171 deputados federais
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada
Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto afirmar que o trecho “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” indica tratar-se de norma constitucional de eficácia contida.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
As correções realizadas no texto de lei já publicada serão consideradas lei nova ainda antes da sua entrada em vigor
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
É nulo o negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transfere
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir
Transitada em julgado a sentença no processo em que o assistente interveio desde o início, é vedado a ele ajuizar ação que vise discutir a justiça da decisão
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte
A jurisprudência firmada em sede de assunção de competência terá força vinculante sobre novas causas que tratarem de igual assunto dentro da competência de juízes e órgãos fracionários
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A instauração do inquérito policial depende de manifestação da vítima, admitindo-se a renúncia ao direito de ação quando formalizado por escrito antes do recebimento da denúncia.
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em se tratando de prisão em flagrante de crime punido com reclusão, o autuado não tem direito à liberdade provisória
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir.
Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia.
