Suspendem a contagem do prazo do estágio probatório as
licenças por motivo de doença em pessoa da família, se
superiores, numa mesma etapa avaliatória, a
Nos termos da Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos de
Se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação, pois, na hipótese, falta ao coagido
Dispõe o Código de Processo Penal que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado
Poderá ser decretada prisão temporária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado estiver sendo investigado pela prática do seguinte crime:
A região do Jalapão apresenta uma imensa e diversa rede hidrográfica. A elevada permeabilidade dos solos identificados nessa região favorece ressurgências de água nas bases das escarpas. Essa permeabilidade é favorecida pelo substrato geológico, que é representado por
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
(CDDPH) é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos
Direitos Humanos da República, instituído pela Lei n. 4.319,
de 16 de março de 1964, alterada pela Lei n. 5.763, de 15
de dezembro de 1971, e pela Lei n. 10.683, de 28 de maio
de 2003. Desde sua origem, o CDDPH se apresenta como
uma instância que responde, essencialmente, às violações
de direitos humanos. Nesse contexto,
A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada pelos Estados do continente americano para conseguir uma ordem de paz e justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. No sistema Interamericano de Direitos Humanos,
É um princípio contido na Carta das Nações Unidas:
O provimento do cargo se dá pela
Segundo a Constituição de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
É causa extintiva da punibilidade do agente, a
O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de
Nos termos do Código de Processo Penal, os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Ressalvada a possibilidade de prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de
No que se refere à prisão preventiva, o juiz pode decretá-la
