Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q235496 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil,

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

a) Não é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.
b) Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício.
c) A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.
d) O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis.

2)

Q235648 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

a) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
b) Pode a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida ao sucessor.
c) A lei considerará crimes inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
d) Aquele que, podendo evitar, omitiu-se, poderá responder por terrorismo.

3)

Q235650 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

Neste sentido, é correto afirmar, exceto:

a) São privativos de brasileiros os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores.
b) São privativos de brasileiros os cargos de membros da Câmara dos Deputados.
c) É privativo de brasileiro o cargo de VicePresidente do Senado Federal.
d) São privativos de brasileiros os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

4)

Q235655 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:

a) Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.
b) São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.
c) A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.
d) O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.

5)

Q235662 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:

a) Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa.
b) Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica.
c) Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade.
d) Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

6)

Q235667 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (...)

a) isenta de pena, desde que seja invencível.
b) se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
c) exclui o dolo do agente, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
d) não isenta de pena o agente.

7)

Q235674 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Para os efeitos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)

a)
em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
b)
no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são juridicamente aparentados, unidos por laços naturais, excetuados os que se consideram aparentados os agregados somente por afinidade ou por ato vontade expressa.
c)
em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, tendo como requisito necessário a coabitação
d)
no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.

8)

Q235679 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Conforme o direto processual penal brasileiro, quando a própria autoridade policial a realizar pessoalmente, a busca domiciliar (...)

a)
deve ser precedida da expedição de mandado judicial.
b)
prescinde de mandado judicial, mas somente poderá ser realizada durante o período diurno.
c)
deve ser precedida da expedição de mandado judicial e poderá ser realizada tanto de dia quanto à noite.
d)
prescinde de mandado judicial.

9)

Q235681 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

A apresentação espontânea do acusado à autoridade (...)

a)
impedirá a decretação da prisão preventiva.
b)
não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
c)
impedirá a decretação da prisão preventiva, mas não obsta a decretação da prisão temporária nos casos em que a lei a autoriza.
d)
impedirá a decretação da prisão preventiva ou temporária.

10)

Q235693 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

( ) A pedido do próprio policial civil interessado.
( ) Compulsória, por conveniência da disciplina.
( ) Compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil.
( ) Compulsória por sanção administrativa, cumulada com a retenção de vencimento.
( ) Por permuta ou promoção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) F - V - V - F - V
b) F - F - V - V - F
c) V - F - F - V - V
d) V - V - V - F - V

11)

Q235647 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização.
c) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra por imposição como condição para permanência em território estrangeiro.
d) É possível a perda da nacionalidade do brasileiro.

12)

Q235654 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

a) A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.
b) Pode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.
c) O Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendose dizer que aquele é o lado dinâmico deste.
d) A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.

13)

Q235659 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

a) O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia.
b) Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários.
c) O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento.
d) As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade.

14)

Q235666 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, (...)

a) não se pune a tentativa.
b) não se pune a tentativa, mas permite-se a aplicação de medida de segurança ao agente.
c) pune-se a tentativa, permitindo-se a aplicação de perdão judicial em favor do agente.
d) pune-se a tentativa, mas com redução de pena.

15)

Q235673 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é infração penal de (...)

a)
ação penal pública condicionada, não se lhe aplicando as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
b)
ação penal de iniciativa privada, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
c)
ação penal pública incondicionada, não se lhe aplicando o disposto no Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
d)
ação penal pública incondicionada, sendolhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

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