Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q862718 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

De acordo com a Lei no 8.987/95, assinale a alternativa
correta a respeito da extinção das concessões públicas.

a) A encampação consiste na retomada do serviço pelo
Poder Concedente durante o prazo de concessão
por motivo de interesse público, razão pela qual se
dispensa prévia lei autorizativa.
b) Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a
concessionária poderá requerer a extinção da concessão,
o que fará necessariamente pela via judicial,
somente se autorizando a interrupção dos serviços
após o trânsito em julgado.
c) Em caso de inadimplência da concessionária, o poder
concedente poderá extinguir o contrato de concessão
imediatamente, haja vista o interesse público subjacente
à continuidade da prestação do serviço.
d) A caducidade é forma de extinção do contrato de
concessão durante a sua vigência, por força da inexecução
do ajuste por qualquer das partes.
e) A incapacidade do titular da empresa concessionária,
no caso de empresa individual, não é causa de
extinção da concessão.

2)

Q862717 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.

O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma
noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou
a interrupção dos serviços de iluminação pública e
de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos
reparos técnicos necessários para a segurança das instalações
e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros
sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o
Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais)
o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou
protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de
algumas categorias de servidores públicos, como policiais
militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar
em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições
de trabalho.

a) Os serviços de iluminação pública e transporte não
poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem
de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação
do usuário.
b) O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado
pela Constituição o direito de greve aos servidores
públicos nos termos e nos limites definidos em lei
específica.
c) Não havia qualquer impedimento legal para o
aumento das passagens, visto que os contratos de
concessão podem prever mecanismos de revisão das
tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-
-financeiro.
d) O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio
da continuidade do serviço público, pois impede
que as camadas mais humildes da população tenham
acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
e) A iluminação pública, por se tratar de serviço uti
universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições,
diferentemente do serviço de transporte,
classificado como uti singuli.

3)

Q862729 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 9.784/1999,
assinale a alternativa correta sobre as intimações.

a) A intimação observará a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.
b) A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação
oficial, tendo em vista a presunção de ciência
e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de
via postal com aviso de recebimento e do telegrama.
c) As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais e o comparecimento do
administrado não supre sua falta ou irregularidade.
d) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a renúncia a
direito pelo administrado.
e) Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo,
mesmo que não resultem para o interessado
em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição
ao exercício de direitos e atividades e os atos de
outra natureza, de seu interesse.

4)

Q862616 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico
dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público, a partir de quando
somente poderão perder o cargo em caso de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Prefeito
será necessariamente afastado cargo, hipótese
em que poderá optar pela sua remuneração e terá
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servidores
públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade
e a complexidade dos cargos componentes
de cada carreira, os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a
remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, quando houver compatibilidade de horários,
desde que se trate, necessariamente, de dois
cargos de professor; de um cargo de professor com
outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos
de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo desde que
em caráter temporário.

5)

Q862716 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

A respeito do pregão, é correto afirmar que

a) poderá utilizar como critério de julgamento o tipo
“menor preço” ou “técnica e preço”.
b) poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços
comuns, bem como a execução de obras de
menor valor.
c) declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de
10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer.
d) a Administração Pública não poderá exigir a garantia
da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e
emolumentos.
e) não prevê limitação de valor para a aquisição de
quaisquer bens e serviços comuns.

6)

Q862728 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei
no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo),
assinale a alternativa correta.

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) O recurso administrativo tramitará no máximo por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
c) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias
o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
e) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

7)

Q862615 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.079/2004.

a) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado,
a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração
do parceiro privado.
b) Os contratos de parcerias público-privadas deverão
prever a repartição de riscos entre as partes, exceto
os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe
e álea econômica extraordinária.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviço de que a Administração Pública seja a
usuária direta ou indireta e pode envolver a execução
de obra pública, desde que esta não seja seu
único objeto.
d) É possível que se exija do parceiro público a prestação
de garantia das suas obrigações pecuniárias
desde que por meio dos instrumentos taxativamente
previstos na Lei no 11.079/04.
e) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria
público-privada não poderão ser resolvidas por
meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução
de disputas.

8)

Q862727 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos
servidores que foram nomeados para participar do referido
processo é casado com a sobrinha do perito nomeado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe
a Lei no 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:

a) não há suspeição ou impedimento à participação de
José no referido processo, tendo em vista o grau de
parentesco entre José e o perito.
b) há suspeição e José somente poderá participar do
processo se assinar termo de ajustamento de conduta,
comprometendo-se a atuar de forma imparcial
e isenta.
c) José deve comunicar o fato à autoridade competente,
abstendo-se de atuar.
d) qualquer interessado poderá alegar a suspeição de
José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto
de recurso, sem efeito suspensivo.
e) se José se omitir de comunicar o fato à autoridade
competente, incorrerá em falta média, para efeitos
disciplinares.

9)

Q862741 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Considere o documento.

O objetivo da certidão é

a) indicar a movimentação judicial para a cobrança de eventuais débitos pela Prefeitura.
b) comprovar a existência de dívidas, cabendo à Prefeitura solicitar quitação de débitos.
c) exonerar o imóvel de dívidas, sendo um documento emitido a pedido do interessado.
d) mostrar a inexistência de dívida, o que denota que não pode haver cobranças futuras.
e) isentar o contribuinte de quaisquer cobranças, prevendo devolução das indevidas.

10)

Q862726 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional
de Processo Administrativo), assinale a alternativa
correta acerca da delegação de competência.

a) É vedada a delegação de competência dos órgãos
colegiados aos respectivos presidentes.
b) A delegação somente pode ser realizada a agente
ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade
delegante.
c) A competência para a edição de atos normativos
pode ser delegada, desde que sejam previamente
especificados, no ato de delegação, as matérias e
poderes transferidos.
d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de
delegação por prazo determinado
e) As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão
editadas pelo delegado.

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