Q862729 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 9.784/1999,
assinale a alternativa correta sobre as intimações.

a) A intimação observará a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.
b) A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação
oficial, tendo em vista a presunção de ciência
e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de
via postal com aviso de recebimento e do telegrama.
c) As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais e o comparecimento do
administrado não supre sua falta ou irregularidade.
d) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a renúncia a
direito pelo administrado.
e) Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo,
mesmo que não resultem para o interessado
em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição
ao exercício de direitos e atividades e os atos de
outra natureza, de seu interesse.

Direito Administrativo