Q862718 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

De acordo com a Lei no 8.987/95, assinale a alternativa
correta a respeito da extinção das concessões públicas.

a) A encampação consiste na retomada do serviço pelo
Poder Concedente durante o prazo de concessão
por motivo de interesse público, razão pela qual se
dispensa prévia lei autorizativa.
b) Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a
concessionária poderá requerer a extinção da concessão,
o que fará necessariamente pela via judicial,
somente se autorizando a interrupção dos serviços
após o trânsito em julgado.
c) Em caso de inadimplência da concessionária, o poder
concedente poderá extinguir o contrato de concessão
imediatamente, haja vista o interesse público subjacente
à continuidade da prestação do serviço.
d) A caducidade é forma de extinção do contrato de
concessão durante a sua vigência, por força da inexecução
do ajuste por qualquer das partes.
e) A incapacidade do titular da empresa concessionária,
no caso de empresa individual, não é causa de
extinção da concessão.

Direito Administrativo