Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863759 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.

a) Os meios de obtenção de provas nela previstos são
taxativos, não sendo possível qualquer outro nela
não enumerado, ainda que previsto em legislação
diversa.
b) A interceptação de comunicação telefônica e telemática
é por ela regulada, com previsões próprias, não
se aplicando as regras da legislação específica.
c) No acordo de colaboração premiada, desde o início
das tratativas, a presença do advogado constituído
ou defensor público é obrigatória.
d) O colaborador premiado beneficiado com o não
oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em
juízo.
e) A infiltração de agentes em tarefas de investigação
tem cabimento tanto na fase de inquérito policial
quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo,
ser decretada de ofício pelo Juiz.

2)

Q863758 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Podem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase
processual e a requerimento das partes ou representação
da autoridade policial na fase investigativa.
b) Em hipótese de descumprimento de qualquer medida
cautelar imposta, o Juiz poderá, de ofício ou a
requerimento, substituir a medida, impor outra em
cumulação ou mesmo decretar a prisão preventiva.
c) Constatada a falta de motivo para que subsista,
o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes,
revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la
por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier
razões que a justifiquem.
d) Somente serão aplicadas a crimes que sejam apenados
com pena privativa de liberdade máxima superior
a 4 anos.
e) Somente serão aplicadas a crimes dolosos que
sejam apenados com pena privativa de liberdade
máxima superior a 4 anos.

3)

Q863757 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Tendo em conta as disposições constantes do Código de
Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias,
é correto dizer que

a) o sequestro é cabível tanto para bens móveis como
imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado
e não apenas sobre os adquiridos com recursos
provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação
decorrente da prática delitiva.
b) o sequestro de bens do acusado não tem cabimento
na fase de inquérito policial, podendo ser decretado
pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a
ação penal.
c) decretado o sequestro, é possível oposição de
embargos pelo acusado, desde que seja prestada
caução que assegure a reparação do dano
decorrente da prática delitiva.
d) o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado
ou sujeito a qualquer medida assecuratória
pelos órgãos de segurança pública previstos no art.
144 da CF para o desempenho de suas atividades,
constatado o interesse público.
e) a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do
acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz
somente na fase de ação penal.

4)

Q863756 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto
no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.

a) É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam
violência ou grave ameaça e com pena mínima
inferior a quatro anos.
b) Tem por condição a prestação de serviços à
comunidade por período correspondente à pena
mínima cominada ao delito, não se considerando as
causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso
concreto.
c) Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito
doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.
d) Nos crimes processáveis por ação penal pública
condicionada; a celebração do acordo com o investigado
depende da concordância expressa da vítima.
e) O descumprimento do acordo de não persecução
penal por parte do investigado poderá ser utilizado
como justificativa pelo Ministério Público para eventual
não oferecimento de suspensão condicional do
processo.

5)

Q863755 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário,
o ofendido, ou seu representante legal, decairá no
direito de queixa ou de representação, se não o exercer
dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que
vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata
a matéria?

a) De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o
representante legal e acrescenta que a disposição
contrária deve ser expressa.
b) De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração
de inquérito policial suspende o decurso do
prazo.
c) De modo semelhante com relação à representação
e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito
de queixa.
d) De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo
o prazo de 3 meses para o direito de
representação.
e) De modo semelhante, contudo, estabelece que o
prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente
da ciência do ofendido sobre sua autoria.

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