Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863653 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o pacto firmado
exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo
de autorizar a gestão associada de serviços públicos,
desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei
editada por cada um deles, é denominado de

a) contrato de rateio.
b) contrato de programa.
c) termo de parceria.
d) convênio de cooperação entre entes federados.
e) contrato de gestão.

2)

Q863657 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) Os entes federados são os únicos que têm competência
declaratória em matéria de desapropriação.
b) Na expropriação confiscatória, a indenização vai
depender da comprovação de que não houve dolo e
a competência é exclusivamente da União.
c) A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável,
independe de autorização legislativa.
d) Com a declaração formal de utilidade pública do
bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto
expropriatório, que é de 10 (dez) anos.
e) A imissão provisória na posse do bem pelo Poder
Público pressupõe a declaração de urgência e o
depósito prévio.

3)

Q863652 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada
uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores
temporários sem prévia realização de concurso
público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional
pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante
sua vigência diversos servidores temporários foram
contratados com base no diploma legislativo. Em face
dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação
de improbidade administrativa contra José, autoridade
municipal que promoveu tais contratações. Com base na
situação hipotética, no disposto na Lei no 8.429/92 e na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que

a) José cometeu ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da Administração Pública.
b) a multa a ser cominada a José pode ser aumentada
até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da
sua situação econômica, o valor calculado for ineficaz
para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
c) a contratação de servidores públicos temporários
sem concurso público, mas baseada em legislação
local, não configura a improbidade administrativa,
por estar ausente o elemento subjetivo.
d) independe de dolo específico a caracterização de
ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública.
e) a José será determinado o pagamento de multa civil
de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

4)

Q863645 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Determinado partido político protocolou representação
junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a
legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de
servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília,
em cargos de provimento em comissão. Nessa situação
hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da
matéria, é correto afirmar que a referida representação

a) não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade
aos partidos políticos para apresentar esse tipo
de questionamento perante o Tribunal de Contas.
b) deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de
Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração.
c) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de
Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não
tem competência para apreciar e julgar atos editados
pelas Câmaras Municipais.
d) não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de
Contas não tem competência para rever atos de
admissão de pessoal na Administração Pública,
nem tampouco da Câmara Municipal.
e) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de
Contas não pode apreciar a legalidade de atos de
admissão de servidores em cargos em comissão,
para fins de registro.

5)

Q863656 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

De acordo com a Lei no 8.666/93, interposto o recurso
será comunicado aos demais licitantes que poderão
impugná-lo no prazo de

a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 05 dias corridos.
d) 05 dias úteis.
e) 15 dias úteis.

6)

Q863655 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento
de todos os requisitos para obter a progressão funcional
prevista em lei. No entanto, seu pedido foi negado, tendo
como fundamento a superação dos limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a
gastos com pessoal do ente público. Com base na situação
hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que

a) a progressão funcional não pode ser concedida, pois
se trata de forma de provimento derivado de cargo
que ofende o princípio do concurso público.
b) o ato administrativo do órgão superior da categoria
que concede a progressão funcional é completo e,
por isso, depende de homologação ou da manifestação
de vontade de outro órgão.
c) como a progressão funcional é direito subjetivo do
servidor público, uma vez atendidos todos os requisitos
legais, é ilegal o ato de não concessão de progressão
funcional, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
d) a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aos órgãos
que tenham incorrido em excesso de despesas com
pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a qualquer título,
ressalvado apenas os direitos derivados de sentença
judicial.
e) o ato que concede a progressão funcional é discricionário
e complexo, dependendo da chancela da
Secretaria de Administração.

7)

Q863650 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento
efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de
Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que
há compatibilidade de horários, a Constituição Federal
estabelece que Hércules

a) poderá continuar exercendo as atribuições do seu
cargo no Município, e poderá acumular as vantagens
do cargo com a remuneração do mandato.
b) não poderá acumular os cargos, e deverá se afastar
das suas funções no Município, e perceberá apenas
a remuneração do mandato.
c) será afastado do cargo no Município, mas lhe será
facultado optar pela sua remuneração.
d) poderá continuar exercendo as suas funções e
percebendo a remuneração do cargo municipal e
exercer o mandato, mas sem remuneração.
e) terá que pedir exoneração do cargo que ocupa no
Município, tendo em vista a vedação constitucional
de acumulação de cargos públicos.

8)

Q863659 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Os regulamentos produzidos em situações de urgência,
no chamado estado de necessidade administrativo, são
denominados de regulamentos

a) executivos.
b) discricionários.
c) autorizados.
d) de necessidade.
e) vinculados.

9)

Q863661 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD),
é correto afirmar que

a) deve ser instaurado mediante provocação, com posterior
citação pessoal do acusado para apresentação
de defesa.
b) é permitida a prova emprestada, desde que devidamente
autorizada pelo juízo competente e respeitados
o contraditório e a ampla defesa.
c) excesso de prazo para conclusão do PAD é causa de
nulidade absoluta, de acordo com recente decisão
do STJ.
d) a comissão composta por 07 (sete) servidores
estáveis deverá elaborar parecer final que vinculará
a decisão administrativa.
e) existem quatro espécies de sindicância, a preliminar
ao processo principal, a sumária, a total e a definitiva.

10)

Q863654 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a alternativa correta.

a) Um dos principais mecanismos para a promoção da
concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação
dos serviços que, basicamente, pode ocorrer
de três formas: contábil, jurídica e societária.
b) Para aplicação da teoria do compartilhamento
compulsório das redes e infraestruturas (essential
facilities doctrine) existem apenas dois requisitos:
controle da essential facility por um agente monopolista
e viabilidade técnica de acesso.
c) O controle prévio e reiterado de preços no mercado
é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina
do direito econômico regulador.
d) Existem exclusivamente três mecanismos para promoção
da concorrência: liberdade de entrada, liberdade
relativa de preços e fragmentação da estrutura
da prestação dos serviços.
e) A implementação da Análise de Impacto Regulatório
(AIR) passa necessariamente por apenas duas
fases: inicial/expositiva e final/decisória.

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