Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q771224 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil,

a)
acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações e constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros.
b)
administra, por meio do Banco do Brasil S.A. ou pela Caixa Econômica Federal, os débitos em conta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tendo em vista a apuração e a classificação da despesa dotada.
c) distribui recursos às entidades da Administração estadual e municipal direta e mistas, uma vez que não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
d) tem sua funcionalidade por câmara de compensação do Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal de forma centralizada, para facilitar a distribuição dos recursos arrecadados.
e) controla os recursos correspondentes às parcelas de despesa do salário-educação, que serão entregues às entidades devedoras mediante créditos previstos na programação financeira.

2)

Q771223 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta a classificação da despesa que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e que se apresenta estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

a) Funcional.
b) Estrutural.
c) Por natureza.
d) Programática.
e) Institucional.

3)

Q771222 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Suportado pelo preconizado em Lei específica, o administrador público, ao necessitar de recursos a fim de atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, deverá

a) optar por solicitar um adiantamento com empenho próprio.
b) solicitar crédito especial.
c) utilizar dos suprimentos de fundos.
d) obter crédito adicional extraordinário.
e) utilizar do crédito suplementar.

4)

Q771219 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Segundo a lei de responsabilidade fiscal, esse texto é a interpretação quanto ao princípio da

a) Transparência.
b) Accountability.
c) Legalidade.
d) Anualidade.
e) Totalidade.

5)

Q771221 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação,

a) sempre precedida de empenho na dotação própria.
b) mediante a entrega do relatório de consubstanciação.
c) previamente adicionado aos restos a pagar.
d) suportada do pedido formal do adiantamento previamente autorizado por nível de competência.
e) mediante cheque administrativo ao portador.

6)

Q771218 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre

a) avaliação do cumprimento das metas relativas às projeções futuras, de forma a certificar-se do atingimento do objetivo de superavit.
b) princípios relativos ao controle de arrecadação de receitas e à avaliação dos custos variáveis relacionados aos programas de operação de crédito orçamentário.
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
d) demais condições e exigências para captação de recursos a entidades públicas e privadas.
e) a normatização das operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.

7)

Q771220 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A respeito do processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.

a)
Até cento e oitenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso orçamentário.
b) Cabe ao legislativo editar, de forma independente, leis quanto ao plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, com a aprovação do poder executivo, mediante estudos pelas secretarias de planejamento.
c) O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, faz parte integrante do anexo à lei de diretrizes orçamentárias.
d) O projeto do direito orçamentário anual será elaborado de forma compatível com o plano econômico, fiscal e contábil, bem como com a lei que estatui norma de direito financeiro para elaboração orçamentária e com as normativas da secretaria do planejamento.
e)
A lei que estatui norma de direito financeiro para elaboração orçamentária dispensará o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, uma vez que esse anexo será parte integrante da prestação de contas da transparência.

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