Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q812725 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), é correto afirmar:

a) Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e quatro anos de idade.
b) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
c) Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e vinte e um anos de idade.
d) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e quatro anos de idade.
e) É vedada a aplicação da lei, mesmo que excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade

2)

Q812732 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), considera-se ato infracional

a) apenas a conduta descrita como crime
b) exclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legal
c) qualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma norma
d) apenas a conduta descrita como contravenção penal.
e) a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

3)

Q812729 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto- -juvenil. Em resposta, ele estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), essas revistas e publicações

a) não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizada as ilustrações de qualquer bebida alcoólica.
b) destinadas às crianças não poderão conter anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, sendo autorizadas as ilustrações nas revistas destinadas aos adolescentes.
c) não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizadas as ilustrações de bebidas de baixo teor alcoólico.
d) poderão ser divulgadas normalmente, não existindo qualquer previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil.
e) não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.

4)

Q812731 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), poderá ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte medida:

a) suspensão total do repasse de verbas públicas
b) interdição de unidades ou suspensão de programa
c) advertência.
d) suspensão parcial do repasse de verbas públicas
e) cassação do registro

5)

Q812728 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

a) a criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
b) a referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.
c) a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.
d) as obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
e) a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente

6)

Q812730 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Um Guarda Municipal é indagado sobre a conduta de um comerciante que vende fogos de artifício e de estampido a crianças e adolescentes e estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)

a) é proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
b) é proibida a venda de fogos de estampido à criança, sendo autorizada a venda de fogos de artifício aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
c) é proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
d) é proibida a venda de fogos de artifício à criança, sendo autorizada a venda de fogos de estampido aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
e) não há qualquer vedação à venda de fogos de estampido e de artifício a crianças e adolescentes, somente a proibição no que concerne a armas, munições e explosivo.

7)

Q812735 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

a) Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.
b) Defesa técnica pelo Ministério Público
c) Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
d) Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.
e) Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

8)

Q812727 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei no 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior
c) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
d) Atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, bolsa-educação e lazer.
e) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

9)

Q812734 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer

a) em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
b) excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
c) em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.
d) excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente
e) em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

10)

Q812726 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

O direito _______ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da _________ , da identidade, da autonomia, dos valores, ________, dos espaços e objetos pessoais.

Nos termos da Lei no 8.069/1990, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.

a) ao respeito ... propriedade ... ideias e crenças
b) ao respeito ... imagem ... ideias e crenças
c) à dignidade ... vida ... do ensino
d) à liberdade ... propriedade ... do ensino
e) à liberdade ... vida ... do ensino

11)

Q812733 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que

a) são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
b) para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento
c) são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
d) são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.
e) para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato

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