Q812735 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

a) Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.
b) Defesa técnica pelo Ministério Público
c) Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
d) Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.
e) Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

Direito da Criança e do Adolescente