Q812733 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que

a) são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
b) para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento
c) são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
d) são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.
e) para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato

Direito da Criança e do Adolescente