Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q678204 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

a)
aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
b)
aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
c)
aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
d)
conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
e)
prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

2)

Q678209 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por

a)
2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior.
b)
1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia.
c)
2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos.
d)
1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução.
e)
1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

3)

Q678211 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

a) inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.
b) pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.
c) válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.
d) inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.
e) incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

4)

Q678216 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

a)
o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.
b)
a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.
c)
somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.
d)
o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
e)
o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

5)

Q678208 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal nº 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

a) a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes.
b) a representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.
c) a manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso.
d) o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo.
e) o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

6)

Q678210 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.
b) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
c) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.
d) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.
e) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

7)

Q678215 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

a)
não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
b)
praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
c)
era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.
d)
tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
e)
não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

8)

Q678207 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

a)
vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
b)
não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.
c)
vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
d)
decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.
e)
não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

9)

Q678214 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a)
durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
b)
o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.
c)
devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.
d)
somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.
e)
o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.

10)

Q678219 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei nº 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

a)
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
b)
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
c)
apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
d)
no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
e)
no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

11)

Q678213 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.
b) a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.
c) na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.
d) na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar-se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
e) a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

12)

Q678205 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

a) ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.
b) não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.
c) não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.
d) poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.
e) ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas

13)

Q678217 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

a) quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
b) a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
c) a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
d) o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
e) a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

14)

Q678229 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

a) uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.
b) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.
c) o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.
d) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.
e) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

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