Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.
Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre tema previsto na Lei Complementar Municipal n 050/1996, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho.
Com base na Lei da Transparência (Lei Federal n 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal n 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
Indivíduo adquire veículo caminhão de particular e efetua
normalmente o devido registro junto ao Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP. Quinze
dias após a aquisição, ao trafegar em rodovia, ao ser
parado para fiscalização, verifica-se que o veículo caminhão
havia sido furtado um mês antes da aquisição e, por
consequência, o bem é apreendido. O indivíduo ajuíza
ação de indenização contra o Estado de São Paulo.
Considerando a forma como a responsabilidade civil do
Estado é prevista no ordenamento pátrio, é correto afirmar
que a ação do indivíduo deve ser julgada
No pregão, encerrada a etapa competitiva e ordenadas
as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro
contendo os documentos de habilitação do licitante que
apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento
das condições fixadas no edital. Considerando-
-se o procedimento dessa modalidade licitatória, nos termos
da Lei n 10.520/02, essa regra é de ser observada
na fase
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência constitucionalmente atribuída ao
Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura
Municipal de Sertãozinho contrata diretamente, mediante
dispensa de licitação, o Banco do Brasil para a prestação
de serviços bancários, para explorar com exclusividade a
folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Tal conduta da municipalidade deve ser considerada, à
luz dos preceitos do controle externo e interno da Administração,
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.
Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei n 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de
Nos termos da Lei Municipal n 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do