Uma Autarquia recebeu uma nota fiscal no valor de
R$ 18.000,00 de uma sociedade empresária prestadora
de serviços de vigilância. Ao efetuar seu pagamento,
deverá efetuar as seguintes retenções de tributos:
Segundo o § 3o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000,
ficam dispensadas da apresentação do atestado de
inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2o
as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto
no 57.029, de 31.05.2011)
De acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o
Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-
a a este em caráter supletivo do cumprimento
total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que
se refere à multa e aos acréscimos legais. A referida
atribuição somente é possível
“ pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
no âmbito de suas respectivas atribuições, tem(têm)
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia,
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição." (Adaptado)
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço
em branco, correspondente à espécie tributária de
que trata o art. 77 do CTN.
