Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q613945 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

a) o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.
b) o juiz estadual da Comarca.
c) o juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.
d) o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.
e) o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.

2)

Q613952 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de

a)
embargos de declaração, pois a decisão não tem natureza jurídica terminativa.
b)
apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.
c)
agravo de instrumento, sem suspensão da execução restaurada.
d)
apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
e)
agravo de instrumento, com a suspensão da execução restaurada.

3)

Q614001 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando

a)
procedentes os embargos do devedor.
b)
improcedentes os embargos do devedor.
c)
procedentes os embargos do devedor em face da Fazenda Pública.
d)
afastada a litigância de má-fé.
e)
se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso provido do devedor.

4)

Q613944 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O recurso interposto por um dos litisconsortes

a) a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
b) aproveita ao recorrente, pois os interesses nunca são comuns a todos.
c) a todos aproveita, se não for o caso de reformatio in pejus.
d) aproveita ao recorrente, se a natureza litisconsorcial for passiva.
e) aproveita sempre a todos, pela natureza indistinta do litisconsórcio.

5)

Q613949 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

a)
Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.
b)
Não, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.
c)
Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.
d)
Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.
e)
Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

6)

Q613951 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

a) Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.
b) Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.
c) Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.
d) Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu-proprietário.
e) Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

7)

Q613999 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

a)
nas causas de valor superior a cinco vezes o salário-mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.
b)
nas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
c)
nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
d)
não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.
e)
não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.

8)

Q614000 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

a)
no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
b)
no prazo de 10 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
c)
no prazo de 15 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
d)
no prazo de 15 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita ou oral, para o próprio Juizado.
e)
no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, para o próprio Juizado.

9)

Q613943 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

a)
desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
b)
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.
c)
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
d)
a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
e)
a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

10)

Q613948 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.
b)
É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.
c)
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.
d)
Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.
e)
A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

11)

Q613950 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa correta.

a)
Poderá ser concedida a segurança, pois o polo passivo é composto pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que praticou o ato.
b)
Será negada a segurança, pela impossibilidade de correção do ato pela autoridade que não o praticou.
c)
Poderá ser determinada a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada, desde que seja possível identificá-la sem a emenda da inicial.
d)
A ação deverá sempre ser julgada extinta, sem julgamento de seu mérito.
e)
Será negada a segurança, pela indicação equivocada do polo passivo.

12)

Q613998 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:

a)
a causa de natureza alimentar até três salários-mínimos.
b)
a ação de despejo para uso próprio.
c)
a ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
d)
a ação possessória sobre bens imóveis de qualquer valor.
e)
a causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

13)

Q613954 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos

a) no juízo deprecado, desde que discutam o ato de arrematação.
b) no juízo deprecado, em qualquer hipótese, a fim de garantir o juízo, com a penhora ou indicação de bens do embargante.
c) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
d) impugnados e decididos no juízo requerido.
e) apenas no juízo deprecante, que possui competência para julgá-los, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

14)

Q613953 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Sobre a chamada “liquidação zero", assinale a alternativa correta.

a)
Viola a coisa julgada, uma vez que, sempre que há condenação, é porque algo é devido, de modo que a perícia deverá apontar o valor da condenação.
b)
Aplica-se nas sentenças que julgam pedido declaratório, mas que possam ter teor condenatório.
c)
Trata-se de uma pena aplicada por excesso de execução, desde que reclamada em embargos do devedor.
d)
É possível sua aplicação nos casos em que a liquidação por artigos resultar negativa.
e)
Aplica-se a teoria quando a execução para cobrança de crédito fundar-se sempre em título de obrigação, embora certa, ilíquida e inexigível.

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