Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q151103 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

2)

Q151191 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar

a) empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.
b) empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.
c) escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.
d) escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.
e) a São Paulo Transporte S.A.

3)

Q151196 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
b) Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
c) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, limitada ao território do Estado a que pertence o Município.
d) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
e) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a vinte por cento das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

4)

Q151204 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Analise as seguintes definições sobre bens públicos:

I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens

a) dominicais e de uso comum do povo.
b) de uso especial e dominicais.
c) dominiais e especiais.
d) patrimoniais e prescritos.
e) de uso comum do povo e dominiais.

5)

Q151211 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

a) em face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.
b) a absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.
c) a condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.
d) a extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.
e) o entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.

6)

Q151216 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.

a) As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.
b) A Administração Indireta é o próprio Estado atuando, executando algumas de suas funções de forma desconcentrada.
c) A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
d) É possível, juridicamente, criar autarquia interestadual, mediante a convergência de diversas unidades federadas para fins de planejamento, fomento e desenvolvimento regional.
e) A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia especial federal integrante da Administração Indireta da União.

7)

Q151104 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.

a) Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.
b) Nomeação de um servidor público.
c) Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.
d) Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
e) Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.

8)

Q151192 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

a) até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
b) até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
c) até 5 (cinco) anos, improrrogáveis.
d) até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.
e) até 15 (quinze) anos, improrrogáveis.

9)

Q151197 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Com o escopo de adquirir alguns bens, determinado Ente Público pretende convocar interessados que queiram apresentar propostas na licitação a ser efetivada por meio do denominado pregão. Para isso, é necessário fixar prazo no edital para a apresentação das respectivas propostas, contado a partir da publicação do aviso. Nesse sentido, a Lei do Pregão estabelece que esse prazo

a) será de até 30 dias.
b) não será superior a 15 dias úteis.
c) não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
d) será de, no máximo, 20 dias corridos.
e) não será inferior a 8 dias úteis.

10)

Q151200 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

a) Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
b) Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.
c) O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.
d) A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
e) Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

11)

Q151205 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.

a) Incide sobre bens privados, móveis ou imóveis, mas não pode incidir sobre bens públicos.
b) A servidão administrativa derivada de acordo do poder público com o proprietário do bem imóvel dispensa o registro da restrição no Registro de Imóveis.
c) A indenização decorrente da instituição da servidão administrativa, corresponde, em regra, ao valor venal do bem imóvel.
d) Com a efetiva imposição da restrição administrativa pela servidão é que começa a contar o prazo prescricional de dois anos em favor do proprietário do bem para postular a indenização cabível.
e) São exemplos de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de oleodutos e gasodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

12)

Q151212 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,____________ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de________ incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o________ haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92).

Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal.

a) autárquica, pessoa, Estado, sessenta
b) indireta, pessoa, tesouro, cinquenta
c) autárquica, empresa, erário, sessenta
d) autárquica, empresa, tesouro, cinquenta
e) indireta, empresa, erário, cinquenta

13)

Q151217 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de

a) revogação.
b) invalidação.
c) anulação.
d) cassação.
e) caducidade.

14)

Q151105 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

a) devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.
b) sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.
c) segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.
d) podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.
e) os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

15)

Q151193 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

a) A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.
b) A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.
c) O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
d) Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
e) É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

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