Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Incumbe privativamente ao Senado Federal:
I. Aprovar a indicação dos Embaixadores.
II. Aprovar a indicação do Ministro da Fazenda.
III. Aprovar a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
IV. Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese.
V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais,
em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Admite–se reclamação para o Supremo Tribunal Federal somente na hipótese em que
a decisão recorrida seja contrária à Súmula de sua jurisprudência.
II. Admite–se a reclamação para o Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a
decisão do juiz de primeiro grau contrariar orientação firmada em julgamento afeto ao
regime da repercussão geral.
III. A súmula vinculante, emanada do Supremo Tribunal Federal, vincula o legislador, que
não pode dispor contrariamente ao que nela se contém.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, litígio
entre Estado estrangeiro e Estado–membro da República Federativa do Brasil.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar agravo de instrumento
interposto contra decisão interlocutória, em exceção de incompetência, proferida por
Juiz Federal, em ação de indenização movida por Estado estrangeiro contra pessoa
jurídica de direito privado domiciliada no Brasil.
III. Desde que haja renúncia à imunidade de jurisdição pelo Estado estrangeiro, compete
ao juiz trabalhista de primeiro grau processar e julgar reclamatória trabalhista
intentada contra embaixada estrangeira localizada no Brasil.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Lei estadual que regulamente combates entre animais não ofende a Constituição
Federal.
II. Manifestações religiosas autorizadas constitucionalmente podem eventualmente
praticar a crueldade contra animais quando necessária ao rito eclesiástico.
III. A crueldade contra animais pode ser exercida apenas em benefício da ciência e da
evolução do ser humano.
IV. A "Farra do Boi", por ser legítima manifestação cultural, não pode ser proscrita pelas
autoridades públicas.
V. A crueldade contra animais é vedada pela Constituição, ressalvadas expressamente
as práticas alimentares, como o foie gras.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando–se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a
Constituição Brasileira vigente:
I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão
hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.
Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que,
incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou
materialmente, o texto da Carta Política.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização
abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade
dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema
de direito positivo interno.
III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao
direito interno, situam–se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de
validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias,
havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público,
mera relação de paridade normativa.
IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio
pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o
problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da
República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os
atos de direito internacional público.
V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a
aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei
complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento
legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar,
que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional,
exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.
Assinale a alternativa correta.
A Justiça Federal de 1º Grau, extinta pela Constituição Federal de 1937, foi restabelecida pela:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.
Assinale a alternativa correta.
O art. 148 da Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios:
Assinale a alternativa correta.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela:
Assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 177 da Constituição Federal de 1988, o monopólio incide basicamente nas seguintes áreas:
Assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:
Assinale a alternativa correta. É de competência do Tribunal de Contas da União:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
II. São bens da União as terras situadas na faixa de cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do território nacional.
III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.
IV. As jazidas, em lavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas o produto da lavra é de propriedade do concessionário.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida
provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência,
sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a
competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.
II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do
Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos
critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle
judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao
devido processo legal substancial.
III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período
certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se
aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados
por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no
território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer
circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o
agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído
entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
