Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q241018 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A codificação de normas sanitárias e de saúde pode ser instituída no âmbito federal, estadual e municipal, em decorrência lógica da competência concorrente preconizada no art. 24, XII, da CF?

a)
Sim, mas o ente federativo poderá atuar nessas áreas, com base na aplicabilidade de leis editadas por outro ente de outra esfera superior, ainda que corporifiquem normas esparsas, ou seja, ainda que não se encontrem no formato de código posto;
b)
Sim, mas deverá editar o seu próprio código para poder atuar;
c)
Não diretamente, pois a edição de seu código dependerá de autorização do ente federativo de ordem superior;
d)
Não, porque os códigos só podem ser editados na esfera federal (União), tais como: código civil, código de processo civil, código penal, código de processo penal, etc.

2)

Q241025 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A Constituição Federal, art. 5.º, LXX, “b”, estabelece que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por: “organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída” em defesa dos interesses de seus membros ou associados. No que respeita à “entidade de classe”, pergunta-se:

a) Em face do contido no texto constitucional , necessita ela de prévia autorização de seus membros para a propositura do mandado de segurança coletivo;
b) A “entidade de classe” não necessita de prévia autorização de seus membros para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, mas precisa comprovar a exigência constitucional de um ano de constituição e funcionamento;
c) A impetração do mandado de segurança coletivo por parte de “entidade de classe” objetiva a defesa de direitos relacionados com as atividades identificadoras da categoria, mas não que sejam peculiares a essa categoria. A “entidade de classe”, assim como, os partidos políticos, necessita antes de tudo, apresentar representatividade de âmbito nacional;
d) Prescinde de autorização de seus filiados, e em relação a ela é desnecessária a prova de que foi constituída e está em funcionamento há pelo menos um ano, além de não necessitar de representatividade em âmbito nacional.

3)

Q241024 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para questionar a constitucionalidade de determinada medida provisória, cujo conteúdo não guarda relação direta com os seus objetivos enquanto entidade de classe representativa da advocacia no país. Pergunta-se:

a)
A OAB tem legitimidade ativa para agir, pois está enquadrada entre as pessoas e órgãos, cuja atuação neste caso não depende de demonstração de qualquer interesse próprio, ou. seja, não precisa. preencher o requisito de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e o interesse da advocacia;
b)
A OAB terá legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, caso revele pertinência temática com o conteúdo da norma objeto da arguição, ou seja, deverá demonstrar, enquanto entidade de classe de âmbito nacional, vínculo de necessidade ou de utilidade que se exige daquele que tem pertinência subjetiva, para que possa obter a sentença de mérito;
c)
A OAB não necessita demonstrar pertinência temática com o objeto da ação direta de inconstitucionalidade, mas deverá obter o consentimento de seus órgãos seccionais, para formalizar a propositura;
d)
Além de ter que demonstrar pertinência temática, isto é, repita-se, que o objeto da impugnação esteja ligado e conforme seus objetivos de entidade profissional , deverá contar, ainda, para alcançar tal legitimidade, com a aprovação dos seus conselhos regionais.

4)

Q241023 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Guarda municipal em atuação de policiamento ostensivo prende determinada pessoa por considerar seu comportamento suspeito, conduzindo-a a uma delegacia de polícia. Pergunta-se:

a)
Esta ação encontra-se validada em face do contido na primeira parte do art. 144, da Constituição Federal, segundo a qual, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
b)
A guarda municipal conferiu a Constituição Federal as ações destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da respectiva lei municipal, ou seja, restringiu a sua atuação apenas à polícia administrativa;
c)
A atuação em policiamento ostensivo por intermédio da guarda municipal somente pode ser feita juntamente com a polícia civil ou polícia militar do estado;
d)
Esta ação pode ser considerada válida, desde que a guarda municipal tenha assinado convênio com a secretaria de segurança pública estadual.

5)

Q241022 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

No caso de intervenção federal em Estado-membro ou no Distrito Federal, decorrente de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, caberá ao chefe do poder executivo federal:

a)
Decretar a intervenção, que neste caso é ato vinculado, cabendo ao presidente da República a mera formalização de uma decisão formada por órgão judiciário, que independe, portanto, de nova apreciação quanto ao mérito;
b)
Mesmo considerando que no caso apontado, a competência para decretar a intervenção pertence constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora sejam órgãos ditos pela Constituição Federal como sendo de consulta do presidente da República e, baseando-se em seus pareceres, editar ou não o ato interventivo;
c)
Após receber a comunicação do Supremo Tribunal Federal, determinar ao Senhor Ministro da Justiça, no prazo de 15 dias, a execução da medida interventiva;
d)
Ouvir previamente o presidente do Congresso Nacional, para os fins de expedição do decreto de intervenção.

6)

Q241019 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objeto a assim chamada inconstitucionalidade negativa, resultante da inércia ou do silêncio de qualquer órgão de poder, o qual deixa de praticar em certo tempo o ato legislativo exigido pela constituição, tem entre seus legitimados:

a)
Todos aqueles constantes do rol previsto no “caput” do art. 103, da CF;
b)
O Procurador-Geral da República; se a omissão ocorrer na esfera federal.
c)
O Presidente do Conselho Federal, na Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional ou Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
d)
Todos aqueles constantes no rol previsto no “caput” do art. 103, da CF, menos aquela pessoa ou órgão responsável direto pela omissão legislativa.

7)

Q241021 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Afirmações feitas por congressista nacional contra determinada pessoa, embora ditas no exercício do mandato parlamentar, foram consideradas ofensivas e, também, veiculadas pela imprensa. A Procuradoria Geral da República, por sua vez, concluiu, inclusive, que os fatos enquadraram-se objetivamente aos preceitos do crime de injúria. Pergunta-se:

a) A conduta do congressista nacional pode resultar na perda do mandato parlamentar;
b) O mandato parlamentar está protegido constitucionalmente pela exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos;
c) Pode ensejar não só a perda do mandato parlamentar, mas também a necessidade de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista nacional;
d) Poderá resultar na perda do mandato parlamentar, após a necessária análise se está ou não configurado nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo.

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