Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q293514 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

a)
No Brasil, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, mas incondicionado e soberano em suas decisões.
b)
O Poder Constituinte Originário se manifesta unicamente na forma de Assembléia Nacional Constituinte ou Convenção.
c)
No ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possível a manifestação do poder constituinte derivado revisor.
d)
Para elaborar as Constituições Estaduais, os representantes dos Estados–Membros exercem o Poder Constituinte Originário.
e)
O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado, e sua manifestação verifica–se por meio das Emendas Constitucionais.

2)

Q293519 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

a)
Carreiras diplomáticas e Secretários de Estado.
b)
Senadores Federais e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c)
Oficiais das Forças Armadas e Deputados Federais.
d)
Ministro de Estado da Defesa e Vice–Presidente da República.
e)
Ministro de Relações Exteriores e Oficiais das Forças Armadas.

3)

Q293521 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Aponte a alternativa CORRETA:

a)
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.
b)
Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.
c)
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.
d)
As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.
e)
Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

4)

Q293513 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada da seguinte maneira:

a)
Pactuada, instrumental, sintética, histórica e semirrígida.
b)
Pactuada, escrita, analítica, sistemática e rígida.
c)
Promulgada, instrumental, analítica, histórica e rígida.
d)
Outorgada, escrita, sintética, dogmática e semirrígida.
e)
Promulgada, instrumental, analítica, sistemática e rígida.

5)

Q293518 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988

a)
Constitui condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos, para o cargo de Vereador, e trinta e cinco anos para o de Deputado Federal.
b)
Os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.
c)
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 (três) meses antes do pleito.
d)
O militar alistável que tenha mais de dez anos de serviço será elegível, devendo ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, no dia seguinte à eleição, passará para a inatividade.
e)
O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o referendo pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

6)

Q293520 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

a) O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.
b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d) O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.
e) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

7)

Q293517 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:
I — O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas–corpus" ou "habeas–data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II — O habeas–data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.
III — A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
IV — O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvo–conduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.

a)
Somente as assertivas I e II estão corretas.
b)
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
c)
Somente as assertivas II e III estão corretas.
d)
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
e)
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

8)

Q293516 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

a)
Norma constitucional de eficácia plena.
b)
Norma constitucional de eficácia limitada.
c)
Norma constitucional de eficácia contida.
d)
Norma constitucional de eficácia esvaída.
e)
As normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.

9)

Q293515 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetividade social” corresponde ao:

a)
Princípio do efeito integrador.
b)
Princípio da eficiência.
c)
Princípio da justeza.
d)
Princípio da unidade da constituição.
e)
Princípio da harmonização.

10)

Q293522 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a opção CORRETA:

a)
A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.
b)
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.
c)
O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.
d)
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
e)
A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

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