Indique a alternativa que está errada, conforme a lei
processual civil em vigência:
Com referência ao Mandado de Segurança, examine as
designações abaixo:
I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de
antemão a existência de matéria de fato já provada, não
sendo requisito, contudo, liquidez e certeza das
matérias de direito, as quais podem ser discutidas em
quaisquer questões, afastado, contudo, o controle de
constitucionalidade difuso.
II. Não pode ser utilizado contra ato do qual ainda caiba
recurso administrativo com efeito suspensivo.
III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a
segurança, quando com análise de mérito, faz coisa
julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não
poderá novamente ser suscitado em qualquer outra
ação judicial.
IV. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança
coletivo não beneficiarão o impetrante de mandado de
segurança individual que tenha o mesmo objeto se este
não requerer a desistência do seu processo no prazo de
trinta dias, contados da ciência comprovada da
impetração da segurança coletiva.
Sobre elas, é correto assinalar:
Observe os enunciados a seguir:
I. O Município por meio de sua Procuradoria e o Ministério
Público, poderão ajuizar ação judicial por atos lesivos
realizados por pessoa jurídica contra o patrimônio
público municipal, com o objetivo específico de requerer
a dissolução compulsória e definitiva da empresa.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
com restrição de acesso à informação pelo período de
até vinte e cinco anos.
III. Se aplica o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de ação popular, ação civil pública e ação de
improbidade administrativa.
IV. Na ação popular a sentença prolatada é
preponderantemente desconstitutiva, e apenas
subsidiariamente condenatória, enquanto na ação civil
pública a sentença é preponderantemente
condenatória, sendo possível o cabimento
concomitante das duas ações sobre o mesmo fato.
Ante o exposto:
José dos Anzóis, Procurador de um Município qualquer do
Brasil, deverá apresentar contrarrazões a um recurso de
apelação, contra sentença, da qual foi pessoalmente
intimado, numa sexta-feira, 20 de maio. Considerando o
feriado nacional de corpus christi do dia 26 de maio, e o
recesso forense do dia 27 de maio, o prazo final para o
protocolo da referida defesa neste hipotético caso, com fulcro
na legislação vigente será:
Leia as premissas abaixo:
I. Os atos do poder de polícia são executados pela própria
autoridade administrativa, independentemente de
autorização judicial, permitindo assim a demolição de
uma casa habitada, cujo embargo de construção tenha
sido desrespeitado.
II. Nas ações regidas pela Lei de Improbidade
Administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade
de bens dos agentes não está condicionada à
comprovação de que estes estejam dilapidando seu
patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora
encontra-se implícito no comando legal que rege, de
forma peculiar, o sistema de cautelaridade.
III. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal nas ações
indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em
detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
IV. Tratando-se de fornecimento de medicamentos pode o
Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas
decisões, podendo determinar o sequestro de valores
em contas do Município.
Sobre elas é correto determinar:
