Com referência ao Mandado de Segurança, examine as
designações abaixo:
I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de
antemão a existência de matéria de fato já provada, não
sendo requisito, contudo, liquidez e certeza das
matérias de direito, as quais podem ser discutidas em
quaisquer questões, afastado, contudo, o controle de
constitucionalidade difuso.
II. Não pode ser utilizado contra ato do qual ainda caiba
recurso administrativo com efeito suspensivo.
III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a
segurança, quando com análise de mérito, faz coisa
julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não
poderá novamente ser suscitado em qualquer outra
ação judicial.
IV. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança
coletivo não beneficiarão o impetrante de mandado de
segurança individual que tenha o mesmo objeto se este
não requerer a desistência do seu processo no prazo de
trinta dias, contados da ciência comprovada da
impetração da segurança coletiva.
Sobre elas, é correto assinalar:
