Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q871632 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que

a)
o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.
b)
o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.
c)
a assistência médica devida pelo Estado deve ser prestada em outro lugar, mediante autorização da direção da penitenciária, pois o estabelecimento penal em questão não está aparelhado para atender à necessidade.
d)
o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.
e)

o diretor da penitenciária pode ser responsabilizado administrativamente pela falta de aparelhamento necessário, pois todo estabelecimento penal deve providenciar o que for necessário para satisfazer o direito do preso à assistência à saúde.

2)

Q871601 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

É crime, previsto na Lei do Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019),

a) arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.
b) auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
c) promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
d) inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.
e) constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito ainda não tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

3)

Q871605 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Lázaro e Arnaldo são membros de uma mesma gangue. Ambos precisam obter informação sobre quem subtraiu um veículo carregado de drogas e que estava estacionado em uma garagem na periferia da cidade. Após ouvirem boatos de que os autores da subtração foram membros da gangue rival, ambos decidem capturar Xisto, membro da facção adversária, para que ele lhes preste informações. A captura ocorre quando Xisto sai de sua casa, sozinho, para fazer compras. Levado a um cativeiro, após várias negativas de respostas, Lázaro e Arnaldo aplicam queimaduras no abdômen de Xisto a pretexto de forçá-lo a romper o silêncio. Sobre esses fatos, é correto dizer que Lázaro e Arnaldo cometeram crime de

a) extorsão mediante sequestro: sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição de obter informação, causando, ao fim, lesão corporal de natureza grave.
b) tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
c) tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
d) lesão corporal de natureza grave, agravada pela torpeza da finalidade de se obter informação verdadeira.
e) tortura: submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

4)

Q871635 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.

a) A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta, cuja classificação depende da gravidade do crime praticado.
b) São permitidas sanções disciplinares coletivas.
c) Advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, inclusão no regime disciplinar diferenciado e regressão de regime são sanções disciplinares.
d) O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco dias), ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado
e) As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.

5)

Q871607 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Lucas e Bruno, policiais penais, em determinada diligência, suspeitam de existir tráfico de drogas entre alguns detentos. Para desvendar a trama, Lucas e Bruno se oferecem à diretoria do presídio para gerir e participar de uma ação controlada. Sobre o tema e de acordo com a Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.

a) Na proposição de ação controlada, o controlador deve narrar todos os fatos ilícitos dos quais suspeitou e que tenham relação direta com os fatos investigados.
b) Até o encerramento da diligência da ação controlada, o acesso aos autos será irrestrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir transparência às investigações.
c) A ação controlada homologada poderá ser rescindida em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da controladoria.
d) O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
e) Não é punível, no âmbito da ação controlada, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

6)

Q871621 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com o Código Penal, é penalmente inimputável a pessoa

a) que pratica crime sob emoção ou paixão.
b)
que comete crime por motivo de relevante valor social ou moral.
c) que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
d) menor de 18 (dezoito) anos que está sujeita às normas estabelecidas na legislação especial.
e) que comete crime em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

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