Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q871620 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Carlos, primário e de bons antecedentes, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse caso, segundo o Código Penal,

a) Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
b)
a pena de multa pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade.
c) a pena de reclusão poderá ser substituída por duas restritivas de direitos.
d)
Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
e) Carlos terá direito à suspensão condicional da pena.

2)

Q871644 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, atendendo ao art. 5º, § 3º, da CF/88 (EC 45, de 2004), possuem força de norma supraconstitucional.
b) Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem atender aos critérios do art. 5º, § 3º, da CF/88 possuem força normativa supralegal, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
c) A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possui força de norma supralegal, porém infraconstitucional.
d) Os tratados que não envolvam matéria de direitos humanos possuem força de norma supralegal, porém infraconstitucional.
e) Os tratados de direitos humanos possuem força de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação no Congresso Nacional.

3)

Q871637 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio

a)
não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.
b) poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.
c) não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.
d)
poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.
e) não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.

4)

Q871606 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, ______________, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

a) subtração
b)
desapropriação
c) usucapião
d) estelionato
e) usurpação

5)

Q871625 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Diz-se o crime consumado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
b) A omissão é penalmente relevante ainda que o omitente não tenha o dever de agir.
c) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à pena aplicável ao crime doloso.
d)
Diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
e) O agente que age em legítima defesa responde com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

6)

Q871612 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Em vasculhamento à cela prisional em uma penitenciária feminina, a policial penal Daniela encontrou uma balança de precisão, tipicamente utilizada para pesar entorpecentes, e ainda sentiu odor aparentemente da queima de maconha. Nada mais foi encontrado no local. As 4 (quatro) detentas que estavam alojadas naquele compartimento prisional negaram a posse de qualquer entorpecente. Sobre o tema e diante desse caso, assinale a alternativa correta.

a) O quarteto poderá ser condenado por tráfico de entorpecentes majorado em virtude de a droga ter sido manuseada dentro do sistema prisional.
b) Daniela poderá dar voz de prisão em flagrante ao quarteto, imediatamente, considerando que a natureza, a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do delito.
c) Inexiste materialidade para a imputação de delito relacionado à legislação antidrogas, ante a não apreensão de qualquer substância ilícita, considerando que os delitos previstos na legislação antidrogas exigem a conformação de verbos tais como “guardar”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”.
d) O quarteto inevitavelmente deverá ser denunciado e potencialmente condenado às penas do crime de associação para traficância, por responsabilidade objetiva, em virtude de possuir o dever de reportar às autoridades penitenciárias a presença de entorpecentes em sua cela, sob pena de presumir-se partícipe do fato.
e) As 4 (quatro) moradoras da cela prisional serão denunciadas pela contravenção penal de porte de entorpecentes para consumo pessoal, tendo em vista que, embora não apreendida a substância, restou comprovado seu uso por meio do odor exalado no ambiente vasculhado por Daniela.

7)

Q871629 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Sobre provas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

a) A confissão do acusado pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios.
b) Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
c) As cartas particulares interceptadas podem ser admitidas em juízo.
d) A busca pessoal depende de mandado judicial mesmo em caso de prisão.
e)
No interrogatório, o silêncio do réu poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

8)

Q871643 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas:

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido de que

II. cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

a)
A primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
b) A primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda complementa a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.
e) As duas afirmativas são falsas.

9)

Q871636 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor

a) pode, imediatamente, aplicar a sanção correspondente à falta disciplinar grave cometida pelo preso.
b) deve, imediatamente, convocar o Conselho Disciplinar, que, de imediato, poderá determinar o isolamento provisório do preso por até 30 (trinta) dias, contados do dia do cometimento da falta.
c) deve, imediatamente, informar a ocorrência ao Juiz da execução penal, que definirá a gravidade da falta e a sanção disciplinar aplicável ao preso.
d) deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que deverá ser imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato.
e) pode, imediatamente, apurar a ocorrência, ouvindo, mediante termo, o preso e as testemunhas, dispensando a participação de defensor.

10)

Q871624 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

a) tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
b) dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
c) restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
d) tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
e) praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

11)

Q871631 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, constitui medida cautelar diversa da prisão

a) a prestação pecuniária.
b) a monitoração eletrônica.
c) a multa.
d)
a detenção.
e)

a prestação de serviço à comunidade.

12)

Q871611 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

São crimes ambientais previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, EXCETO

a) exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
b) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
c) destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
d) alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
e) dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

13)

Q871642 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Acerca dos casos em que houve a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, a condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru.
b) O caso Ximenes Lopes diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos maus-tratos e pela morte a que o Sr. Damião Ximenes Lopes foi submetido em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde.
c) O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Paraná
d) O caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos desaparecimentos forçados de membros da Guerrilha do Araguaia que ocorreram entre 1972 e 1975, bem como pela falta de investigação desses acontecimentos.
e)
Os fatos do caso Nogueira de Carvalho ocorreram na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, onde Gilson era um advogado de direitos humanos e trabalhava em um caso relativo aos “meninos de ouro”, um alegado grupo de extermínio que, supostamente, incluía agentes da polícia civil e outros funcionários estatais.

14)

Q871635 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.

a) A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta, cuja classificação depende da gravidade do crime praticado.
b) São permitidas sanções disciplinares coletivas.
c) Advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, inclusão no regime disciplinar diferenciado e regressão de regime são sanções disciplinares.
d) O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco dias), ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado
e) As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.

15)

Q871628 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal.

a) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
b) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
c) O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer
d) Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
e)

O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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