Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q815748 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

a) É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
b)

Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
c) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
d) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

2)

Q815750 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, exceto

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b)

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

3)

Q815747 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo constitui “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19

ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 206

Acerca do tema, constituem requisitos dos atos administrativos, exceto

a) competência.
b) forma.
c) objeto.
d) motivação.

4)

Q815746 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, além de outros princípios, o seguinte:

a)

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c)

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os brasileiros naturalizados.

5)

Q815745 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P.81

Com base nos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da razoabilidade se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
b) O princípio da legalidade remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite.
c) O princípio da moralidade assevera que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade; é necessário que eles sejam publicados e divulgados.
d) O princípio da impessoalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

6)

Q815752 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

De acordo com as disposições constitucionais vigentes, assinale a afirmativa incorreta.

a) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

7)

Q815749 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

No que se refere à Lei nº 8.429/99, que trata dos atos de improbidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/99.

II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

III. As disposições da Lei nº 8.429/99 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

IV. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

É correto o que se afirma

a) apenas em I, II e III.
b) apenas em I, III e IV.
c) apenas em II, III e IV.
d) apenas em II e IV.

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