Q815750 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, exceto

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b)

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Direito Administrativo