Q815748 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

a) É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
b)

Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
c) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
d) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Direito Administrativo