Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850237 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21

a)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União.
b)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios.
c)
se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outros órgãos públicos.
d)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Distrito Federal.
e)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados.

2)

Q850231 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

a)
Proporcionalidade.
b)
interesse público.
c)
razoabilidade.
d)
finalidade.
e)
eficiência

3)

Q850236 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.

a)
Os princípios da moralidade e da impessoalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
b)
Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
c)
Os princípios da legalidade e publicidade são princípios constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
d)
O principio da razoabilidade e proporcionalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
e)
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição

4)

Q850235 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.

a)
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes.
b)
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes.
c)
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.
d)
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes.
e)
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes.

5)

Q850234 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Segundo o artigo 3° da Lei 11 .107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição

a)
de protocolo complexo.
b)
de protocolo federativo.
c)
de protocolo consensual.
d)
de protocolo interestadual.
e)
de protocolo de intenções.

6)

Q850241 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

É correto afirmar que os bens públicos são corretamente classificados como

a)
bens públicos de uso comum do povo, bens públicos de uso especial e bens públicos de uso territorial.
b)
bens públicos de uso dominical, bens públicos de uso especial e bens públicos de uso estatal.
c)
bens públicos de uso comum do povo, bens públicos de uso especial e bens públicos de uso dominical.
d)
bens públicos de uso dominical, bens públicos de uso especial e bens públicos de uso prescricional.
e)
bens públicos de uso comum do povo, bens públicos de uso decadencial e bens públicos de uso especial.

7)

Q850238 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio

a)
da autotutela.
b)
da publicidade.
c)
da moralidade.
d)
do contraditório.
e)
da razoável duração do processo.

8)

Q850240 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Nas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
competência e forma
b)
motivação e ponderação
c)
finalidade e objeto
d)
motivo e finalidade
e)
competência e objeto

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!