No que diz respeito aos princípios que regem o processo penal, assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito à competência em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.
No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.
Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI 3360/DF, estabeleceu os requisitos para a validade da decretação da prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível afirmar que a decretação desta modalidade de cárcere somente é cabível quando:
I. for prescindível para as investigações do inquérito policial.
II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.
III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Estão corretas as afirmativas:
No que tange à “ação penal”, assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito à busca e apreensão no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.
No que concerne às disposições da Lei 12.850/2013 (lei de Combate às Organizações Criminosas), é incorreto afirmar que:
No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.