Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837987 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

a) os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público
b) os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas
c) os colaboradores da Administração Pública
d) os servidores públicos e os militares
e) os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

2)

Q838005 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Constitui crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo), suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de:

a) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores
b) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
c) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores
d) destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros
e) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas

3)

Q837889 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil,

“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.

a) O ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosa
b) A pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos
c) Se no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos
d) A pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestro
e) Por força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

4)

Q837985 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.

a) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
b) A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado
c) A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
d) Em caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade
e) Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa

5)

Q837989 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Relativamente às formas de violência previstas na Lei nº 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa incorreta.

a) A violência moral, entendida como a prática de grave ameaça
b) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
c) A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força
d) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal
e) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que possa causar à vítima dano emocional e diminuição da autoestima

6)

Q838002 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

a) trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado
b) a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso
c) a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da pena
d) é vedado o trabalho de presos em obras públicas
e) deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

7)

Q837983 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que diz respeito às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.

a) No tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
b) O crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sanções
c) Configura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública
d) Configura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
e) O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

8)

Q837988 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

a) perda de bens e prestação de serviços à comunidade
b) prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
c) cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico
d) perda do poder familiar e interdição temporária de direitos
e) prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

9)

Q838006 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

a) gerir fraudulentamente entidade pública
b) solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários
c) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira
d) imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário
e) apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

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