Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q750951 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Ao assinar um contrato administrativo com a administração pública, uma determinada empresa, no decorrer da execução do contrato, vê-se em uma posição de vulnerabilidade visto que ocorreram sucessivas situações imprevisíveis, vindo a sofrer uma grave crise econômica. Assinale a alternativa que apresenta a Teoria que torna possível a rescisão contratual ou uma revisão de valores no caso em questão.

a)
Teoria da Restituição do Balanço Econômico.
b)
Teoria da Imprevisão.
c)
Teoria da Instabilidade.
d)
Teoria do Equilíbrio Financeiro.
e)
Teoria da Vulnerabilidade.

2)

Q750956 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

No âmbito da administração pública, encontra-se o famigerado poder de polícia. Sobre tal poder, assinale os respectivos atributos apontados pela doutrina.

a) Discricionariedade, não-executoriedade, coercibilidade e decadência.
b) Discricionariedade, não-executoriedade, coercibilidade e prescrição.
c) Não-discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e prescrição.
d) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e decadência.
e) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e prescrição.

3)

Q750950 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Pedra, diagnosticado com doença crônica ocular, teve como prescrição médica, medicamento que não estava incluído na lista autorizada pelo SUS (Sistema Único de Saúde). No caso descrito, deverá proceder o juiz:

a)
Poderá o Estado arcar com o medicamento se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo, pois não há outro medicamento fornecido pelo SUS que irá garantir os mesmos efeitos; além do mais deve ser comprovado sua insuficiência financeira para a compra do mesmo e a existência de registro do medicamento na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
b)
O juiz nada poderá fazer, visto que o medicamento não está incluído na lista autorizada pelo SUS, deixando assim o Estado de arcar com as despesas.
c)
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo para que o paciente fique curado, apesar do remédio não ser registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
d)
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de insuficiência financeira para a compra de mesmo.
e)
A concessão deverá ser dada de qualquer forma e sem limitações, pois é dever do Estado garantir a saúde aos cidadãos.

4)

Q750935 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

O Direito Brasileiro é regrado por princípios constitucionais intrínsecos e extrínsecos no âmbito da administração pública. Na função de servidor público, aplica-se no exercício de suas funções o Princípio da:

a) Continuidade, onde o Estado deve prestar serviços que atendam a coletividade social, sem que haja nenhuma limitação a esse poder, exceto o direito de greve dos servidores públicos.
b) Publicidade, onde o agente deve dar publicidade somente aos atos de interesse comum, sendo assegurado resguardo se não for relevante ao cidadão.
c) Impessoalidade, onde o agente público tem que realizar seus atos com finalidade ao interesse público.
d) Eficiência, onde o agente deve agir de forma que o serviço público se torne rápido, com alto rendimento e perfeição, mesmo que não se leve em consideração o custo-benefício.
e) Moralidade, onde o agente público deve seguir sempre a moral comum em busca do melhor ao interesse público mesmo que tenha que realizar ato estranho a lei.

5)

Q750947 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

O novo Decreto 9.412/2018 atualizou os valores referentes às modalidades de licitação previstas na Lei n° 8.666/1993, trazendo a seguinte inovação:

a) A modalidade tomada de preços para obras e serviços de engenharia passou para o valor acima de R$ 3.500.000,00 reais.
b) A modalidade convite para obras e serviços de engenharia ficou no valor de R$150.000,00 reais e para compras e serviços que não sejam de engenharia, ficou no valor de R$ 80.000,00 reais.
c) A modalidade concorrência para obras e serviços de engenharia passou para o valor de acima de R$ 1 milhão e 500 mil reais e para compras e serviços que não sejam de engenharia inferior a R$ 650.000,00 reais.
d) A modalidade convite passou para R$ 330.000,00 mil reais para obras e serviços de engenharia e para compras e serviços que não sejam de engenharia passou para o valor de R$ 176.000,00 reais.
e) A modalidade concorrência em relação a obras e serviços de engenharia, ficou no valor acima de R$ 1 milhão e 500 mil reais e compras e serviços que não sejam de engenharia, no valor acima de R$ 650.000,00 reais.

6)

Q750934 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

No que tange ao conceito de direito administrativo, pode-se afirmar que a primeira teoria que surgiu acerca do assunto no decorrer da sua evolução histórica foi a:

a)
Teoria do Serviço Público, onde o direito administrativo seria sinônimo de serviço público.
b)
Teoria do Serviço Público, onde para o direito administrativo, o serviço postal é considerado serviço público.
c)
Teoria do Serviço Público, onde para o direito administrativo, o poder de polícia se integra a ele.
d)
Teoria do Serviço Público, onde o direito administrativo é detentor da liberdade individual.
e)
Teoria do Serviço Público, onde para o direito administrativo ninguém deixa de fazer alguma coisa, mesmo que não seja proibido por lei.

7)

Q750940 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Em janeiro de 2017, três policiais prenderam um suspeito em flagrante e o colocaram em custódia na delegacia, utilizando métodos de tortura para que o mesmo confessasse o crime praticado. Sobre os atos de tortura cometidos pelos policiais, é correto afirmar:

a)
Não se caracteriza como improbidade administrativa, visto que o fim do Estado é descobrir a verdade e proteger as leis.
b)
O ato se caracteriza como improbidade administrativa, visto que atenta contra os princípios da administração pública e como exemplo, pode-se citar a ofensa a dignidade da pessoa humana.
c)
O ato se caracteriza como crime contra a administração e não improbidade administrativa, visto que não foi o Estado responsável pelo ato.
d)
O ato praticado contra os policiais não se caracteriza como improbidade administrativa visto que a prisão foi em flagrante, tendo assim indícios de que o mesmo atentou contra o Estado.
e)
O ato só não se caracteriza como improbidade administrativa porque a tortura foi realizada em custódia na delegacia, sendo assim o Estado não tem responsabilidade pelos atos dos policiais.

8)

Q750957 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Os bens públicos podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Quanto à sua destinação, podem ser classificados em:

a) bens dominicais, bens patrimoniais e bens impenhoráveis.
b) bens dominicais, bens patrimoniais e bens de uso comum ao povo.
c) bens dominicais, bens de uso especial e bens impenhoráveis.
d) bens dominicais, bens de uso especial e bens patrimoniais.
e) bens dominicais, bens de uso especial e bens de uso comum ao povo.

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