Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q834512 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

A figura do adimplemento substancial nas obrigações e contratos civis:

a) Embora não consagrada expressamente no Código Civil, decorre dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé.
b) Somente é admitida quando prevista no instrumento contratual.
c) É incompatível com a função social dos contratos, portanto não deve ser aplicada no direito brasileiro.
d) Está vinculada à boa-fé subjetiva.
e) É expressamente consagrada no Código Civil como forma de extinção dos contratos.

47)

Q834517 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

Na ação popular que busca anular contrato administrativo celebrado com particular, haverá litisconsórcio:

a) Ativo necessário.
b) Passivo facultativo simples.
c) Passivo facultativo unitário.
d) Passivo necessário simples.
e) Passivo necessário unitário.

48)

Q834524 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

a) É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
b) Não comporta alíquota progressiva.
c) Não tem incidência no inventário por morte presumida.
d) Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.
e) s alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.

49)

Q834287 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo,

Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:

I. A arte melhora o poder de abstração dos indivíduos, sem, contudo, ter influência em áreas como as Ciências Biológicas e Tecnológicas.

II. Existem várias questões a serem pensadas quando se fala em “renovar a Educação” e não somente a preocupação com modelos de ensino em tempos de pandemia.

III. A arte e a cultura podem aumentar o capital de conhecimento do indivíduo.

Quais estão corretas?

a)

Apenas I.
b)

Apenas II.
c)

Apenas I e II.
d)

Apenas I e III.
e)

Apenas II e III.

50)

Q834294 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo,

Considerando a palavra “pandemia”, retirada do texto, analise as assertivas a seguir:

I. A palavra apresenta o mesmo número de fonemas e de letras.

II. Há nela a presença de um ditongo crescente.

III. Trata-se de palavra proparoxítona, cuja sílaba tônica é “pan”.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas II e III.

51)

Q834299 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo,

À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

a) Agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a adjudicação.
b) Contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
c) Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
d) Sítio eletrônico oficial é o sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.
e) Órgão ou entidade gerenciadora é o órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

52)

Q834302 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo,

A Lei Estadual nº 14.224/2013 reorganiza o quadro dos funcionários técnicocientíficos do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Estadual nº 8.186/1986, e estabelece normas acerca da carga horária dos servidores. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) A carga horária dos servidores de que trata esta Lei será de quarenta e quatro horas semanais.
b) A pedido do servidor e independentemente de anuência da Administração, o regime de trabalho poderá ser reduzido para trinta ou vinte horas semanais, ao que corresponderá proporcional redução da remuneração.
c) A solicitação de redução do regime de trabalho deverá vir acompanhada de parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
d) A redução da jornada de trabalho será sempre por prazo certo e por período nunca inferior a seis meses.
e) Findo o prazo, sem pedido de renovação, o servidor retornará automaticamente à jornada de quarenta horas semanais.

53)

Q834307 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

a) A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.
b) A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.
c) A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.
d) Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
e) O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.

54)

Q834504 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

O mandado de segurança individual:

a) Substitui o habeas corpus no âmbito civil.
b) Não pode ser utilizado no processo penal.
c) Não admite a forma preventiva.
d) Não pode ser utilizado quando for cabível habeas corpus ou habeas data.
e) Não pode ser impetrado em relação a ato judicial.

55)

Q834509 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

O prédio público onde está instalada uma escola pública é considerado como:

a) Bem público de uso especial.
b) Bem público de uso comum do povo.
c) Bem público dominial.
d) Bem com afetação pública, mas de uso comum.
e) Reserva patrimonial da entidade pública.

56)

Q834511 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

Nos contratos civis, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, com benefício para o credor, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, a cláusula penal correspondente deverá ser:

a) Mantida, eis que a obrigação contratada não foi devidamente cumprida.
b) Mantida, caso a obrigação não venha a ser integralmente cumprida no prazo de trinta dias após a notificação do devedor.
c) Reduzida em um terço de seu valor.
d) Reduzida pela metade.
e) Reduzida equitativamente.

57)

Q834516 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

A verificação da litigância de má-fé no processo civil implicará na aplicação de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Entretanto, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa:

a)
Será dispensada.
b)
Poderá ser fixada em até 1 salário-mínimo
c)
Poderá ser fixada em até 2 vezes o valor do salário-mínimo.
d)
Poderá ser fixada em até 5 vezes o valor do salário-mínimo
e)
Poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

58)

Q834523 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

As obrigações tributárias acessórias:

a) Envolvem apenas obrigações de pagamento em dinheiro, ou seja, de natureza pecuniária.
b) Dependem, para sua existência, de obrigação tributária principal, pois não possuem autonomia.
c) Podem ser instituídas por diversos meios jurídicos, como decretos, portarias, instruções normativas, pois não se submetem ao princípio da reserva legal.
d) Não alcançam pessoas imunes ou isentas.
e) Possuem caráter facultativo.

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